TJDFT - 0707716-28.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707716-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 188484981.

Emenda apresentada ao ID 191684701.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Em análise, apesar de toda a argumentação exposta pela parte autora, não foi apresentada a necessária certidão de trânsito em julgado da sentença que pretende executar.

Ressalte-se que mesmo que interposto recurso apenas por um dos réus, é plenamente possível ocorrer completa alteração do julgado pelas instâncias superiores.

Ademais, não há que se falar em trânsito em julgado parcial da sentença.

Não é outro o entendimento deste eg.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA DA SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o cumprimento definitivo de parcela incontroversa de sentença pendente de recurso sobre outras questões. 2.

A pretensão de trânsito em julgado parcial, a fim de que se possa realizar a execução definitiva do débito, encontra óbice no atual entendimento de que a ação é una e indivisível, o que implica dizer que a coisa julgada não é cindível. 3.

O art. 523, caput, CPC, quando estipula o cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa, não se refere à parcela não recorrida na fase de conhecimento, mas sim à hipótese em que parte do mérito é julgada antecipadamente por decisão interlocutória (art. 356, §2º, CPC). 4.

Precedente da Turma: " PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 523 DO CPC.

PARCELA INCONTROVERSA.

RECURSO PARCIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL/PROGRESSIVO.

PROCEDIMENTO DEFINITIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a adequação do cumprimento de sentença manejado de forma definitiva para que seu processamento ocorresse de forma provisória, obedecendo aos ditames legais, tendo em vista a interposição de recurso pendente de julgamento. 2.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 523, caput, engloba a possibilidade de cumprimento definitivo de sentença de decisão sobre parcela incontroversa. 3.

A expressão 'parcela incontroversa', embora objeto de interpretações divergentes, acena à hipótese em que parte do mérito é julgada antecipadamente por decisão (art. 356, §2º, CPC).

Difere, portanto, da interpretação relacionada à parcela não recorrida no processo de conhecimento - hipótese em apreço. 4.

Conforme precedentes desta Turma, o trânsito em julgado ocorre com a última decisão proferida na causa, devendo ser afastada a possibilidade do trânsito em julgado parcial da sentença ou acórdão (trânsito em julgado por capítulos).

Inviável, assim, o cumprimento definitivo da sentença, pois pendente recurso parcial de apelação. 5.

Recurso conhecido e desprovido." (2ª Turma Cível, 07486341920208070000, rel.

Des.

Sandoval Oliveira, DJe 10/03/2021). 5.

Ainda, recente posicionamento do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016. 2.

Agravo Interno do INSS desprovido." (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1553568/RS, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2020). 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1348924, 07083425520218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Sem custas.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Brasília-DF, 2 de abril de 2024 16:05:30.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito 04