10/09/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:53

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Com base nas razões expendidas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.Custas e despesas ex lege.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85 do CPC, condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor do Distrito Federal e do CEBRASPE em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo a cada um dos réus o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de o valor da causa ser considerado irrisório.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
11/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:21

Recebidos os autos
10/07/2024 14:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/07/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/07/2024 12:16

Recebidos os autos
09/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/07/2024 15:02

Recebidos os autos
07/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:58

Recebidos os autos
19/06/2024 14:58

Outras decisões
18/06/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:51

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:27

Recebidos os autos
04/06/2024 11:27

Outras decisões
03/06/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2024 16:29

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:21

Recebidos os autos
21/05/2024 16:21

Outras decisões
21/05/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/05/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:46

Recebidos os autos
26/04/2024 15:46

Outras decisões
25/04/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 15:10

Recebidos os autos
15/04/2024 15:10

Outras decisões
12/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:23

Decorrido prazo de WANDERSON PHELIPE SOARES DE FRANCA em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:52

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:50

Recebidos os autos
05/04/2024 15:50

Outras decisões
04/04/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702882-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Classificação e/ou Preterição (10381) RECONVINTE: WANDERSON PHELIPE SOARES DE FRANCA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por WANDERSON PHELIPE SOARES DE FRANÇA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE.

Segundo consta da inicial, a presente ação foi ajuizada para assegurar tutela jurisdicional destinada à obtenção do acesso às listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ R$ 8.698,78 (oito mil seiscentos e noventa e oito e setenta e oito centavos) e houve o recolhimento das custas processuais.

Vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

Na espécie, em juízo de cognição sumária, própria para o momento processual, verifico haver a presença simultânea dos requisitos necessários para a concessão da liminar vindicada, na medida em que a prestação jurisdicional requerida, consistente na disponibilização das listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020, atende aos princípios da publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, assegurando, por consequência, concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa, os quais não podem ser desprezados pela Administração Pública.

Com base nas razões expendidas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA e determino que os réus disponibilizem, no prazo de 05 (cinco) dias, as listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse.

Ao CJU: retifique-se o cadastro processual, fazendo-se constar no polo ativo autor, e, no polo passivo, réu.

Intimem-se.

Citem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/03/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:23

Recebidos os autos
26/03/2024 18:23

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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