24/04/2024 08:59

Baixa Definitiva
24/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:59

Transitado em Julgado em 23/04/2024
19/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AVERBADO.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

NÃO DISPONIBILIZADA.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NÃO ACOLHIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO FIXADOS. 1.

A ação de execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. 2.

Ocorrido o vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento a partir da quarta parcela do contrato de cédula de crédito bancário, não há se cogitar em inexigibilidade do título de crédito. 3. É certo que a fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública e, por isso, pode ser revista de ofício, em sede de recurso.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante expresso no §2º do art. 85 do CPC. 4.

Somente é admissível o uso da equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo (Art. 85, §8º, do CPC). 5.

Na hipótese dos autos, nota-se que o valor dos honorários de advogado fixado de forma equitativa alinha-se aos princípios da proporcionalidade e equidade. 6.

Deu-se provimento ao apelo.

Condenou-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa.

Sem honorários recursais.
26/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
07/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 12:08

Recebidos os autos
08/01/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:47

Recebidos os autos
29/11/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/10/2023 15:30

Recebidos os autos
26/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
26/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
26/10/2023 15:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/10/2023 13:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
25/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
20/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:01

Recebidos os autos
17/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
17/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
17/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, CEJUSC-BSB.
17/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
16/10/2023 10:21

Recebidos os autos
16/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/09/2023 17:57

Recebidos os autos
26/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
26/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
26/09/2023 17:56

Juntada de ata
20/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
20/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:20

Recebidos os autos
20/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
20/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
20/09/2023 16:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/09/2023 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
19/09/2023 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
14/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:05

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:53

Recebidos os autos
04/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
04/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
04/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 15:00, CEJUSC-BSB.
31/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
31/08/2023 15:47

Recebidos os autos
31/08/2023 15:47

em cooperação judiciária
01/08/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/07/2023 21:21

Recebidos os autos
26/07/2023 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/07/2023 21:52

Recebidos os autos
24/07/2023 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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