17/02/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 19:40

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 14:02

Recebidos os autos
07/02/2025 14:02

Determinado o arquivamento
06/02/2025 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:35

Recebidos os autos
14/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:55

Recebidos os autos
13/05/2024 13:55

Denegada a Segurança a FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *58.***.*30-72 (IMPETRANTE)
09/05/2024 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/05/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 23:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 23:17

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702937-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA IMPETRADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA em face do CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU/DF com o objeto de questionar inércia na conclusão de processo administrativo que objetiva a conversão de tempo especial em comum, para fins de benefícios previdenciários.

Custas recolhidas.

Decido.

O objetivo do presente mandado de segurança é apenas discutir a inércia em relação à conclusão de processo administrativo e não o mérito relacionado ao próprio benefício previdenciário, tema já pacificado pelo STF.

Em primeiro lugar, não há qualquer urgência ou emergência capaz de justificar a segurança pretendida em caráter liminar, conforme exige o artigo 7º, III, da lei do MS.

No caso, não há qualquer risco de perecimento do direito ou iminente prejuízo, uma vez que o objeto é restrito à apuração de eventual omissão abusiva, em razão da violação do princípio da duração razoável do processo administrativo.

Nada justifica a antecipação da segurança no presente caso.

Em relação à alegada omissão abusiva propriamente dita, essencial ouvir a autoridade coatora, em informações, a fim de que este juízo possa apurar se há razoabilidade na demora na conclusão do processo administrativo, ou seja, se há ilegalidade por inércia injustificada.

Apenas após as justificativas será possível apurar se a demora é justificada ou abusiva.

O impetrante não juntou aos autos a íntegra do Processo Administrativo.

Não há como se apurar se há ilegalidade na ausência de conclusão do procedimento.

Portanto, apenas após as informações será possível apurar se a omissão abusiva e, consequentemente, ilegalidade, capaz de violar o direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo.

Por fim, o prazo de 30 dias, previsto em lei, pressupõe instrução finalizada, o que não se pode verificar no caso, haja vista que não houve juntada do processo SEI para comprovação.

Isto posto, ante a ausência de ilegalidade evidente, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora, para prestar informações e para cumprimento da liminar.

Prazo: 10 dias.

Dê-se ciência ao SLU-DF para se quiser, intervir no feito.

Após manifestação da autoridade coatora, ao MPDFT.

Por fim, após manifestação do MPDFT, anote-se concluso para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:09

Recebidos os autos
26/03/2024 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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