17/05/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:02

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
05/04/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
29/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 12:40

Expedição de Ofício.
26/03/2024 12:40

Expedição de Ofício.
26/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL.

BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1.

Nos termos do artigo 2°, caput e § 4°, da Lei n. 12.153/09, combinado com o artigo 3, caput, da Lei n. 9.099/95, é da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de menor complexidade de interesse do Distrito Federal. 2.

O fato de a ação originária ter por objeto a prestação de serviço de assistência social não é capaz de determinar, por si só, a existência de complexidade na demanda a afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.

Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
25/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 21:27

Recebidos os autos
21/02/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/02/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:40

Expedição de Ofício.
30/01/2024 12:40

Expedição de Ofício.
30/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:15

Recebidos os autos
29/01/2024 23:15

Determinada Requisição de Informações
11/12/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/12/2023 09:58

Recebidos os autos
11/12/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/12/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

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