12/09/2025 14:33

Arquivado Provisoramente
12/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:44

Recebidos os autos
11/09/2025 17:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/09/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/09/2025 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2025 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2025 11:33

Processo Desarquivado
11/09/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:59

Arquivado Provisoramente
08/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:37

Recebidos os autos
05/08/2025 17:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/08/2025 17:37

Outras decisões
05/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/08/2025 15:25

Processo Desarquivado
05/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:06

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:02

Recebidos os autos
17/06/2025 18:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/06/2025 18:02

Indeferido o pedido de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
17/06/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/06/2025 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 17:38

Processo Desarquivado
17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 239349365.

Indefiro o pedido de pesquisa (ID 238510488) pelas razões expostas na decisão de ID 238521438.

A parte credora não deu cumprimento à decisão de ID 237727760, razão pela qual indefiro, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada.

Ausente indicação de medidas constritiva aptas a satisfação do crédito, tornem os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 19:12:29.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
12/06/2025 20:14

Recebidos os autos
12/06/2025 20:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/06/2025 20:14

Indeferido o pedido de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
12/06/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte credora a finalidade do pedido de ID 238510488, já que a existência de movimentação financeira é verificada através do SISBAJU, bem como o Tribunal dispões de outras ferramentas para busca de ativos (RENAJUD, INFOJUD, ONR), não carecendo, para isso, a expedição de mandado de verificação, sob pena de indeferimento e retorno dos autos ao arquivo provisório.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 19:04:36.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
05/06/2025 19:26

Recebidos os autos
05/06/2025 19:26

Outras decisões
05/06/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 21:10

Recebidos os autos
29/05/2025 21:10

Outras decisões
29/05/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/05/2025 17:03

Processo Desarquivado
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:06

Arquivado Provisoramente
26/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 19:06

Recebidos os autos
21/05/2025 19:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/05/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/05/2025 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 16:18

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:02

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:52

Recebidos os autos
10/09/2024 15:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/09/2024 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
09/09/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/09/2024 22:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2024 22:22

Processo Desarquivado
09/09/2024 22:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 16:08

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:53

Recebidos os autos
02/09/2024 18:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/09/2024 18:53

Indeferido o pedido de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
02/09/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/09/2024 17:48

Processo Desarquivado
02/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:48

Arquivado Provisoramente
28/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo as pesquisas RENAJUD e INFOJUD no CNPJ da matriz DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (inscrita no CNPJ sob o nº 36.***.***/0001-01).

As consultas retornaram infrutíferas, conforme se vê dos documentos anexos.

Portanto, volvam os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 16:35:21.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
26/08/2024 16:59

Recebidos os autos
26/08/2024 16:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
26/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À exequente para que instrua seu pedido com planilha de débito atualizada.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena do retorno dos autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 11:53:56.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:02

Recebidos os autos
19/08/2024 13:02

Deferido em parte o pedido de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
19/08/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/08/2024 07:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 04:57

Processo Desarquivado
18/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:55

Arquivado Provisoramente
13/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:06

Recebidos os autos
09/08/2024 14:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/08/2024 13:41

Juntada de consulta sisbajud
06/08/2024 20:21

Recebidos os autos
06/08/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias para a parte exequente apresentar os atos constitutivos da a DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, tendo em vista a comprovação da realização de diligências.

Não vislumbro, por ora, necessidade dos 15 (quinze) dias pleiteados.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 19:25:41.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
23/07/2024 21:26

Recebidos os autos
23/07/2024 21:26

Deferido em parte o pedido de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
23/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À exequente para que traga os atos constitutivos da a DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.***.***/0001-01.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e do retorno dos autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 14:01:13.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
15/07/2024 17:51

Recebidos os autos
15/07/2024 17:51

Outras decisões
15/07/2024 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/07/2024 00:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2024 00:38

Processo Desarquivado
14/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:44

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:38

Recebidos os autos
05/07/2024 12:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/07/2024 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/07/2024 00:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 00:31

Processo Desarquivado
04/07/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:17

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 22:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil solicitando informações sobre a existência de valores a receber – SVR, pois a medida será inócua, posto que tais valores teriam sido encontrados pela pesquisa SISBAJUD já realizada nos autos.

Veja-se jurisprudência do Eg.

TJDFT sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO DE BENS.

IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

CPC, ART. 833, V.

SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SRV).

SISTEMA GERIDO PELO BANCO CENTRAL.

MESMA BASE DE DADOS DO SISBAJUD.

DESNECESSIDADE DE ENVIO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD.

EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.

PEDIDO JÁ INDEFERIDO EM OUTRO RECURSO.

INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PLEITEADAS PELA AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se já foi realizada diligência em que a executada/agravada exerce suas atividades e os bens identificados no local são impenhoráveis por serem necessários ao exercício da atividade (art. 833, V, do CPC), conforme certificado por oficial de justiça, ineficaz a expedição de novo mandado de penhora e de avaliação de bens para execução no mesmo local. 2.

O Sistema de Valores a Receber contém informações sobre a existência de valores ignorados ou esquecidos em instituições financeiras e abrange as mesmas bases de dados do Sisbajud.

Assim, se no curso do processo já foram realizadas diligências no Sisbajud, inócua a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de obter informações sobre eventuais valores a receber pela executada/agravada.

Precedentes do TJDFT. 3.

A reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no Sisbajud é medida excepcional que já foi indeferida pelo r.

Juízo de origem e, também, por esta e. 2ª Turma Cível, conforme Acórdão n. 1655790.

Por ser incabível a expedição de novas ordens de bloqueios por meio do Sisbajud, as diligências pretendidas pela agravante com a finalidade exclusiva de fundamentar futuro pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no Sisbajud seriam ineficazes.

Assim, escorreito o entendimento do Juízo de origem de indeferir pedidos de diligências em sistemas com a finalidade de demonstrar a ocorrência de movimentações financeiras da executada para o fim último de requerer pesquisa no Sisbajud, na modalidade "teimosinha". 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1722052, 07121795020238070000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nada mais havendo, volvam os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 18:12:30.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
18/06/2024 18:32

Recebidos os autos
18/06/2024 18:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/06/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/06/2024 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 17:46

Processo Desarquivado
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:32

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
28/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 07:53

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:03

Recebidos os autos
21/05/2024 17:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/05/2024 17:03

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AUTOR)
21/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/05/2024 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 14:06

Processo Desarquivado
21/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:55

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Todas as tentativas de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, foram infrutíferas.

Ademais, a parte exequente requer no ID 196744414 a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas.

Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

SISTEMAS INFORMATIZADOS.

RENOVAÇÃO DA PESQUISA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial da parte executada, indefiro o pedido de renovação da diligência de pesquisa ao sistema SISBAJUD.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 21:31:33.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
14/05/2024 22:39

Recebidos os autos
14/05/2024 22:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/05/2024 22:39

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AUTOR)
14/05/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/05/2024 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 18:44

Processo Desarquivado
14/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:05

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:48

Publicado Intimação em 10/05/2024.
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:01

Recebidos os autos
07/05/2024 19:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/05/2024 19:01

Indeferido o pedido de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
07/05/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/05/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 15:01

Processo Desarquivado
07/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:40

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:02

Recebidos os autos
25/04/2024 19:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/04/2024 19:02

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/04/2024 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 16:52

Processo Desarquivado
25/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 16:32

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:04

Publicado Intimação em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor pede a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

O lançamento da indisponibilidade de bens através do CNIB não atende a finalidade processual de encontrar bens do devedor singular.

Mesmo porque o credor pode, diretamente, consultar a existência de bens ali tornados indisponíveis, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e, assim, requerer sua penhora.

A propósito, tem-se decidido: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.

FINALIDADE EXCLUSIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

INVIABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e autoridades administrativas, não tem a finalidade de buscar patrimônio expropriável do devedor. 2.

Caso o credor ache importante acessar o banco de dados desse sistema, pode fazê-lo administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários.

A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários pode gerar burla ao recolhimento dessas despesas, o que não pode ser permitido. 3.

Não se deve perder de vista que recai sobre a exequente a incumbência de diligenciar acerca de eventuais bens de propriedade da inadimplente, sendo certo que o acesso ao banco de dados sob custódia da CNIB prescinde da intervenção jurisdicional, eis que posta ao alcance da própria credora, administrativamente. 4.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1389405, 07263074620218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no PJe: 8/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: "2.

A decretação da indisponibilidade de bens trata-se de medida extrema e excepcional, não se mostra justificável no caso, sobretudo porque a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos através do sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br, o que permite ao Agravado acompanhar o rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. (Acórdão 1391009, 07273155820218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 17/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "A indisponibilidade de bens é provimento de natureza cautelar que impede a transferência de todo o patrimônio da pessoa atingida para garantir eventual responsabilização posterior em defesa de interesse público, como, por exemplo, em razão de ordem judicial em ação de improbidade administrativa, ou por decisão administrativa em procedimento de intervenção da ANS em operadoras de plano de saúde. 2.

Não é regra geral a decretação de indisponibilidade de bens no processo civil, que admite adoção de providências de natureza diversa no interesse particular da parte, como o arresto, o sequestro e a penhora de bens. 3.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ. 4.

Agravo de instrumento desprovido."(Acórdão 1374363, 07240366420218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de pesquisa à CNIB.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 18:29:26.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
18/04/2024 21:39

Recebidos os autos
18/04/2024 21:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/04/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/04/2024 17:00

Processo Desarquivado
18/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:07

Arquivado Provisoramente
15/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/04/2024.
15/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:20

Recebidos os autos
11/04/2024 15:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/04/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/04/2024 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 12:22

Processo Desarquivado
11/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:44

Arquivado Provisoramente
08/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 08/04/2024.
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 191275103.

Decido.

Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios.

Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

A decisão foi clara ao destacar que o credor não demonstrou indícios de que a pesquisa SISBAJUD na modalidade reiterada teria resultado frutífero.

Veja-se que a última pesquisa SISBAJUD foi realizada há menos de um ano e que não foi demonstrada nenhuma alteração na situação econômica da devedora que justificaria a realização de nova consulta, principalmente na modalidade "teimosinha".

Colaciona-se jurisprudência do TJDFT sobre o assunto: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO PROCESSO.

OMISSÃO EXISTÊNCIA.

APRECIAÇÃO.

PESQUISA.

SISBAJUD.

TEIMOSINHA.

AUSÊNCIA DE LACUNA.

INEXISTÊNCIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

EFEITO INFRINGENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA. 1.

Constatando-se a omissão no julgado, o qual deixou de examinar tema referente à insurgência em relação à suspensão do processo, acolhem-se os embargos. 2.

Mostra-se viável o sobrestamento do feito pelo lapso anual, nos casos em que o devedor não é encontrado ou não se depara com acervo patrimonial do executado, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 4.

Os declaratórios não se erigem em via adequada para a obtenção, salvo raras exceções, de efeitos infringentes, porquanto são pleitos de integração e não de substituição. 5.

O indeferimento de renovação de pesquisa via Sisbajud, na modalidade "teimosinha" foi em virtude de "ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetividade da medida, notadamente porque não há qualquer indício de que houve mudança na situação econômica da parte executada em prazo ínfimo de menos de seis meses desde a última tentativa de localização de patrimônio". 6.

Embargos de declaração parcialmente providos.

Sem alteração de resultado. (Acórdão 1833925, 07149015720238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada.

Volvam os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de Id. 165662466, proferida em 18/07/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 15:36:08.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
03/04/2024 19:47

Recebidos os autos
03/04/2024 19:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/04/2024 19:47

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
03/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 15:27

Processo Desarquivado
03/04/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 16:11

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:31

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745944-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que a última pesquisa recentemente realizada (ID. 161631879) se mostrou infrutífera se levado em consideração o valor total executado.

O resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD automaticamente reiterada.

Nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 165662466.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 12:35:59.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
26/03/2024 15:16

Recebidos os autos
26/03/2024 15:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/03/2024 15:16

Indeferido o pedido de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 23.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
26/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/03/2024 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 12:01

Recebidos os autos
26/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/03/2024 11:59

Processo Desarquivado
26/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:08

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:01

Recebidos os autos
18/07/2023 12:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/07/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/07/2023 07:29

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:29

Recebidos os autos
07/07/2023 16:29

Outras decisões
07/07/2023 01:07

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:25

Recebidos os autos
05/07/2023 12:25

Outras decisões
04/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:57

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:44

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:20

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:47

Recebidos os autos
22/06/2023 15:47

Outras decisões
21/06/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:58

Recebidos os autos
14/06/2023 11:58

Outras decisões
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/06/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/06/2023 02:05

Decorrido prazo de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 22:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/06/2023 22:25

Recebidos os autos
06/06/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:43

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 14:25

Recebidos os autos
02/06/2023 14:25

Outras decisões
02/06/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:47

Recebidos os autos
31/05/2023 17:47

Outras decisões
31/05/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
31/05/2023 06:52

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:33

Recebidos os autos
22/05/2023 18:33

Outras decisões
22/05/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
22/05/2023 08:18

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 12:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:45

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2023 14:58

Recebidos os autos
03/04/2023 14:58

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AUTOR).
30/03/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
30/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:01

Transitado em Julgado em 20/03/2023
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:23

Decorrido prazo de DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 01:50

Publicado Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 16:01

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:03

Recebidos os autos
16/02/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:27

Decorrido prazo de DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
20/12/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 01:48

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 21:05

Recebidos os autos
06/12/2022 21:05

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/12/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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