06/08/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:31

Conhecido o recurso de BRUNO GUEDES BARROSO - CPF: *30.***.*29-70 (AGRAVANTE) e provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 18:16

Recebidos os autos
18/04/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0711798-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNO GUEDES BARROSO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO GUEDES BARROSO contra a decisão que determinou a penhora sobre bem imóvel, nos autos do processo de execução ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A.

O agravante sustenta, em síntese, que o bem penhorado nos autos é o seu único imóvel, em que reside com a sua família, sendo incabível a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990.

Requer, ao final, a suspensão do feito principal até o julgamento do agravo de instrumento e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo recolhido. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Considera-se bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o único imóvel que se destina à moradia permanente do casal ou da entidade familiar, na forma dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” No caso em tela, em primeira análise, os documentos juntados aos autos demonstram que o bem penhorado é o único imóvel que compõe o patrimônio do agravante, de acordo com as informações prestadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 57220036).

Nesse passo, o agravante confirma residir com a sua família no endereço em que se localiza o bem objeto da penhora: “apartamento nº 404, vaga D94, Torre B, lotes 9 e 11, Rua 24 Norte, Águas Claras/DF”.

Desse modo, os elementos de prova constantes dos autos evidenciam a probabilidade de provimento do recurso.

Além disso, o perigo da demora consiste na iminente continuidade dos atos executivos em relação ao imóvel penhorado, o que poderia gerar dano de difícil reparação ao agravante.

Nesse sentido, o entendimento do e.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REJEIÇÃO.

IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

CARACTERIZAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. (...) 2.

A Lei nº 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. 3.

O resultado da pesquisa ao ERIDFT - sistema que efetua a varredura na totalidade dos cartórios de imóveis do Distrito Federal - retornou apenas o imóvel constrito sob a propriedade da executada agravante.

Ainda, a devedora colacionou aos autos seu comprovante de residência (conta de energia elétrica) bem como sua Declaração de Imposto de Renda, constando o bem constrito como seu único imóvel. 4.

Exigir do devedor evidências mais contundentes significa extrapolar em muito a exigência legal, que fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado, quer pelo resultado da pesquisa ERIDFT, quer pelos documentos colacionados pela executada, no sentido de que o referido bem corresponde ao seu domicílio residencial. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1773453, 07356292220238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA SEGUNDA PEÇA.

PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA.

IMÓVEL RESIDENCIAL.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO DEVEDOR.

ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE ALCANÇADA.

DECISÃO MANTIDA. (...)3.

De acordo com a Lei nº 8.009/90 confere proteção de impenhorabilidade a imóvel que seja o único da entidade familiar e que a ela sirva de residência, nos termos dos artigos 1º e 5º da citada Lei. 4.

Compulsando os elementos probatórios dos autos, tem-se que a decisão agravada comporta reforma, já que a parte executada/agravada suficientemente se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC, comprovando que o imóvel objeto dos autos se trata de bem de família e, por isso, encontra-se dotado de impenhorabilidade. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1429924, 07086245920228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 22/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
26/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:42

Recebidos os autos
26/03/2024 15:42

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/03/2024 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714875-04.2020.8.07.0020

Edvaldo Siqueira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Waneska Leticia dos Santos Fragoso Sarme...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2020 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0701541-85.2024.8.07.0011

Pedro Paulo Pereira

Wanda de Oliveira Pereira

Advogado: Antonio Carneiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0716514-57.2020.8.07.0020

L&Amp;L Comercio de Bebidas LTDA

Condominio Peninsula Lazer e Urbanismo

Advogado: Diego Rodrigo Serafim Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2020 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0712569-35.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Ronielson de Castro Nascimento

Advogado: Armando Alberto Pereira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0737138-85.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Valeria Fatureto Matos

Advogado: Bernardo Sampaio Marks Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 16:49

Exibir Processo