11/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
09/05/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703040-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE MACHADO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Verifico não ser o caso de extinção do feito.

Ad cautelam, suspenda-se o feito nos termos da decisão proferida pelo e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargadora Vera Andrighi, nos autos da Ação Rescisória nº 0714419-75.2024.8.07.0000.

Deverá a parte interessada informar nos autos acerca de eventual modificação do entendimento supracitado.

Cumpra-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 22:11:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
26/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:29

Recebidos os autos
26/04/2024 14:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703040-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEONICE MACHADO DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a emenda de ID 191814597.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 16:23:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191425615 Petição Inicial Petição Inicial 24032715402306300000175083148 191425617 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 24032715402362800000175083150 191425619 CONTRACHEQUE 01-2024 Comprovante 24032715402410500000175083152 191425620 CONTRACHEQUE 02-2024 Comprovante 24032715402439900000175083153 191425621 CONTRACHEQUE 03-2024 Comprovante 24032715402468200000175083154 191425622 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [assinado] Procuração/Substabelecimento 24032715402494300000175083155 191425623 CPF Documento de Identificação 24032715402521500000175083156 191425624 FICHA CADASTRAL Comprovante 24032715402551200000175083157 191425625 FICHAS FINANCEIRAS DE 2015-2024 Comprovante 24032715402580700000175083158 191425626 RG FRENTE E VERSO Documento de Identificação 24032715402614100000175083159 191596873 Decisão Decisão 24040118122373600000175240613 191596873 Decisão Decisão 24040118122373600000175240613 191870065 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040303124154300000175481756 191814598 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24040311000271400000175432346 191889360 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque(1) Comprovante 24040311000311900000175499393 191889361 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque Comprovante 24040311000340100000175499394 191889362 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque-1 Comprovante 24040311000374600000175499395 192130904 Decisão Decisão 24040418050596400000175710707 192130904 Decisão Decisão 24040418050596400000175710707 192376146 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040802585142500000175929237 191814597 Petição Petição 24040811072806700000175432345 192396898 MEMÓRIA DE CALCULO Comprovante 24040811072848700000175947458
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:55

Recebidos os autos
08/04/2024 16:55

Deferido o pedido de CLEONICE MACHADO DA SILVA - CPF: *76.***.*62-00 (EXEQUENTE).
08/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703040-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEONICE MACHADO DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Recebo a emenda de ID 191814598.

Com base na documentação acostada à referida emenda, concedo a gratuidade requerida pela exequente.

Anote-se.

Com relação ao feito, verifico que a parte exequente não juntou a devida planilha de cálculo e requereu a remessa do feito à Contadoria Judicial, indefiro.

Conforme a legislação processual civil vigente, compete à exequente a execução dessa diligência.

Assim, fixo o prazo de cinco dias para que a parte apresenta a planilha necessária ao prosseguimento do feito.

Int.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 16:47:15.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta m
04/04/2024 18:05

Recebidos os autos
04/04/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/04/2024 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703040-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEONICE MACHADO DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora substitua os documentos de ID 191425619 - Comprovante (CONTRACHEQUE 01 2024), 191425620 - Comprovante (CONTRACHEQUE 02 2024), 191425621 - Comprovante (CONTRACHEQUE 03 2024), os quais estão ilegíveis e prejudicam a análise do pedido posto.

Int.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 15:04:20.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta m
01/04/2024 18:12

Recebidos os autos
01/04/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/03/2024 18:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703128-24.2024.8.07.0018

Lilian Cavalcante Rodrigues

Distrito Federal

Advogado: Rayanne Cavalcante Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0710652-42.2023.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Anna Julia Cardoso Camargo

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0703016-55.2024.8.07.0018

Jose Roberto Nunes de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Leidiane Inacia Menezes Silva Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0704575-83.2024.8.07.0006

Andressa Aparecida Cassiano do Nasciment...

Torre Eifell Lanchonete e Restaurante Go...

Advogado: Gilmario Santos Tavares Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0703090-12.2024.8.07.0018

Cristiane Almeida Rocha

Distrito Federal

Advogado: Leidiane Inacia Menezes Silva Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 12:15

Exibir Processo