25/04/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:11

Transitado em Julgado em 23/04/2024
08/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DESCONTOS AUTOMÁTICOS.

CONTA CORRENTE. 1.

Salvo hipóteses excepcionais, como erro comprovado ou flagrante descumprimento contratual, não é possível determinar a restituição de valores descontados em conta corrente para quitação de contrato de mútuo efetivamente ajustado entre as partes, apenas com base em possível abusividade das cláusulas contratuais. 2.

Por meio do Tema 1.085, o c.

STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.

Recurso conhecido e não provido.
26/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:08

Conhecido o recurso de FRANCISCO MARCELO LINO TERTO - CPF: *27.***.*12-53 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 16:18

Recebidos os autos
23/01/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO LINO TERTO em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 16:37

Recebidos os autos
20/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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