04/05/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE SOUZA SANTOS em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUSPENSÃO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS DERIVADOS DE MÚTUOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DIVERSAS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

FUNDAMENTO LEGAL LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

PROCESSUALÍSTICA ESPECIAL.

RITO (CDC, ARTS. 104-A e 104-B).

ETAPA INCIPIENTE.

ASSENTADA DE CONCILIAÇÃO COM TODOS OS CREDORES DO CONSUMIDOR.

FORMULAÇÃO DE PROPOSTA E PLANO DE PAGAMENTO.

PREVISÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS GERMINADOS DO MÚTUO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SE AUSENTE O CREDOR.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

CONCESSÃO ANTES DE ULTIMADA A ASSENTADA DE CONCILIAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A tutela provisória de urgência de natureza cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, destinando-se precipuamente a servir ao processo, assegurando sua utilidade material. 2.

A proteção legal conferida ao consumidor superendividado, cujo escopo é a preservação da boa-fé e a dignidade humana, não está vocacionada a tutelar a inadimplência ou a pura e simples desconsideração do contratado, e, de conformidade com aludidos princípios, a ritualística estabelecida para o processamento de ação de repactuação de dívidas lastreada na lei de superendividamento visa precipuamente prestigiar a conciliação, ensejando que o próprio endividado apresente proposta passível de conciliar as obrigações que o afligem com sua capacidade de pagamento, aliada à assunção de postura destinada a prevenir o agravamento de sua situação. 3.

De conformidade com a textualidade dos artigos 104-A e 104-B do estatuto consumerista – dispositivos inseridos com lastro na Lei nº 14.181/22 –, a realização de assentada conciliatória mediante participação de todos os credores do consumidor, na qual deverá formular proposta e plano de pagamento, traduz a fase incipiente do ritual previsto para ação de repactuação de dívida lastreada no superendividamento, somente sobejando viável a suspensão de exigibilidade dos créditos germinados dos mútuos objeto de repactuação apenas após a ultimação da audiência de conciliação e na hipótese de não comparecimento do correlato credor. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
01/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:36

Conhecido o recurso de SHEILA APARECIDA DE SOUZA SANTOS - CPF: *74.***.*90-44 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 06:19

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 13:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2023 15:51

Recebidos os autos
06/12/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 02:15

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE SOUZA SANTOS em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 15:26

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:01

Recebidos os autos
25/10/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/10/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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