TJDFT - 0007785-94.2017.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB: 29145/DF

CPF *43.***.*50-40

Polo Passivo

Partes

LAIS ALVES DE ALCANTARA

CPF *16.***.*29-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/03/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 03:12

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.

  • 10/12/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 18:33

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 14:47

    Decorrido prazo de LAIS ALVES DE ALCANTARA em 24/01/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 14:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2022 23:59:59.

  • 15/06/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

  • 07/11/2021 23:30

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/10/2021 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/10/2021 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2021 02:31

    Publicado Decisão em 15/10/2021.

  • 14/10/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 09:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007785-94.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: LAIS ALVES DE ALCANTARA      DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JHW8814, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 98047774.            Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 11/10/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 15:16

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/07/2021 09:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/07/2021 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.

  • 31/03/2021 02:25

    Decorrido prazo de LAIS ALVES DE ALCANTARA em 30/03/2021 23:59:59.

  • 20/03/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 02:27

    Publicado Decisão em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 25/02/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:39

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 22/02/2021 12:01

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 12/02/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2021 02:52

    Publicado Certidão em 21/01/2021.

  • 14/01/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007785-94.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAIS ALVES DE ALCANTARA C E R T I D Ã O            Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados.

    Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019.

    Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

    Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

    As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ.  Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica.                             Certifico e dou fé que a parte exequente deixou transcorrer "in albis" o prazo para se manifestar acerca da citação de ID. 42547875, razão pela qual, faço conclusos os presentes autos.   BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2020 16:35:21.

    JHENYFER BRENDA ALMEIDA DOS REIS Estagiário Cartório        

  • 12/01/2021 19:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/01/2021 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2019 20:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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