26/04/2024 10:23

Baixa Definitiva
26/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:23

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

VEÍCULO.

MEDIDA CONSTRITIVA.

CONSUMAÇÃO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA.

NOMEAÇÃO LEGÍTIMA.

CULPA DA EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA.

PEDIDO INCIDENTAL.

OPOSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PARÂMETRO.

CAUSALIDADE.

CRITÉRIO.

EVITABILIDADE DA LIDE.

EMBARGANTE.

DESÍDIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.

EMBARGADA.

CITAÇÃO NOS EMBARGOS.

ASSENTIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

PEDIDO.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU CULPA PELA PENHORA.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

IMPUTAÇÃO À EMBARGANTE.

IMPERIOSIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

APELO DESPROVIDO. 1.

A imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus de sucumbência em ponderação com o princípio da causalidade, porquanto traduz consectário da invocação da prestação jurisdicional ou de ter sido o vencido o protagonista da invocação da tutela judicial, donde, em sede de embargos de terceiro, a imputação das verbas de sucumbência deve ser orientada pela apuração de quem fora o responsável pelo aviamento da lide e pela postura assumida pela embargada ao ser confrontada com o pedido desconstitutivo (STJ, Súmula 303 e Tema 872, Resp nº 1452840/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 2.

Conquanto a restrição judicial tenha derivado da iniciativa da embargada, constatado que à época a medida encontrava respaldo registral, afigurando-se a nomeação por ela promovida legítima ante a disponibilidade do veículo por estar registrado em nome da parte executada, a postura que assumira ao ser defrontada com a inconsistência registral e com titularidade do bem no ambiente de embargos de terceiro, assentindo com a desconstituição da constrição, é preponderante na definição da imputação das verbas de sucumbência, conquanto acolhido o pedido desconstitutivo, ensejando que sejam imputadas à embargante como expressão da relação de causalidade na inauguração da demanda, pois inviável que, sob esses contornos, a embargada seja reputada como causadora da invocação da prestação jurisdicional (STJ, Súmula 303 e Tema 872, Resp nº 1452840/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3.

O desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à embargante, porquanto o estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários de sucumbência majorados.

Unânime.
01/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:47

Conhecido o recurso de VANESSA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *15.***.*97-89 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:05

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:53

Recebidos os autos
02/10/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/09/2023 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 15:08

Recebidos os autos
25/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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