09/04/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 19:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:30

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 15:30

Recebidos os autos
09/04/2024 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715572-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA DE MELO MARQUES REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.036,36 (dois mil trinta e seis reais e trinta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
25/03/2024 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 14:53

Recebidos os autos
25/03/2024 14:53

Outras decisões
25/03/2024 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
23/03/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:14

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ROBERTA DE MELO MARQUES em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:59

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:26

Recebidos os autos
29/02/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 13:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/02/2024 16:30

Recebidos os autos
28/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 07:07

Decorrido prazo de ROBERTA DE MELO MARQUES - CPF: *01.***.*35-95 (AUTOR) em 16/02/2024.
17/02/2024 04:12

Decorrido prazo de ROBERTA DE MELO MARQUES em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
09/02/2024 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 02:28

Recebidos os autos
08/02/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:48

Recebidos os autos
29/11/2023 14:48

Outras decisões
29/11/2023 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/11/2023 06:52

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:27

Recebidos os autos
16/11/2023 18:27

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 06:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/11/2023 22:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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