19/03/2025 20:22

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 20:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:56

Recebidos os autos
10/03/2025 19:56

Determinado o arquivamento
27/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ADRIANO BASTOS STROSCHEIN em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:39

Recebidos os autos
31/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703066-93.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO BASTOS STROSCHEIN REU: BANCO ORIGINAL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, e diante do recurso inominado de ID 214244321, interposto pela parte requerida, intimo a PARTE REQUERENTE para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
14/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703066-93.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO BASTOS STROSCHEIN REU: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação.

A pretensão do autor não se esgota na retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, abrangendo também indenização por danos morais, com o que se opõe a ré.

Inegável, portanto, a utilidade e necessidade da demanda, assim como inexistência de perda do objeto com a tão só exclusão do apontamento.

Rejeito a preliminar.

Não há outras preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial prospera.

O requerente foi inscrito no SCPC pela ré, com base em um débito de R$ 17.236,00, vencido em 09/01/2024, contrato n° 33766881 (id. 199055152).

O contrato mencionado é o juntado no id. 191074366, uma renegociação de dívida, pelo qual o autor se obrigou ao pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 161,82, com data de vencimento no dia 09 de cada mês.

No id. 191074367, por sua vez, comprovou que no dia 09/01/2024 quitou a parcela de n° 15.

Não obstante, o pagamento não foi reconhecido automaticamente nos sistemas da ré em virtude de alguma falha interna, resultando nos diversos diálogos de id. 191074369, 191074370, 191074371, 191074372, 191074373, 191074375 e 191074377.

Ao cabo, por falha exclusiva interna da requerida, o autor foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por dívida já paga, evento que gera, por si só, dano moral (dano in re ipsa).

Em sentido semelhante: CONSUMIDOR.

ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL.

FATO NÃO COMPROVADO.

LANÇAMENTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO E IMPOSTOS.

CONTA INATIVA HÁ MAIS DE 6 MESES.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO.

R$ 4.000,00. 1. (...) 4.

A inscrição indevida nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito é bastante para aflorar o dano moral cuja reparação foi fixada na origem em R$ 4.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional, observadas as circunstâncias do caso concreto. 5.

Recurso conhecido e desprovido. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.(Acórdão 1439797, 07594645920218070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 10/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, comprovada a conduta (inscrição irregular), o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre ambos, e sendo desnecessária a demonstração de culpa, porque objetiva a responsabilidade civil na espécie, resta somente fixar o quantum indenizatório.

A fixação do dano moral deve observar o critério bifásico: fixação de um valor base a partir do interesse jurídico lesado em contraposição a um grupo de precedentes, com posterior ajuste ao caso concreto (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJ: 13/09/2011).

Quanto à primeira fase, as Turmas Recursais possuem precedentes fixando os danos morais decorrentes de inscrição indevida entre R$ 2.000,00 ((Acórdão 1915649, 07075763420248070020, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/9/2024, publicado no PJe: 9/9/2024.) a R$ 5.000,00 (Acórdão 1713876, 07492584920228070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023.) Partindo de um meio termo, a indenização deve ser levemente diminuída frente à conduta ativamente adotada pela requerida, que já excluiu a negativação, buscando minimizar o dano ocasionado.

Por outro lado, foi manifestamente negligente, pois o autor a comunicou diversas vezes sobre o equívoco e buscou regularizar a situação, mas o SAC da requerida foi ineficiente.

Frente a tais circunstâncias, a indenização há de ser fixada em R$ 2.500,00.

Sobre tal valor deve incidir juros moratórios pela taxa Selic (abatido do IPCA) a contar da data da inscrição indevida.

A partir da publicação da presente sentença, o débito deverá ser atualizado somente pela taxa Selic (sem abatimento do IPCA).

No mais, o débito pelo qual o autor foi inscrito era devido, de modo que não há que se falar em repetição de indébito (art. 42, CDC).

Por fim, verifico que, conforme id. 197470613, o autor se encontra inadimplente com as parcelas vencidas após maio, o que não foi impugnado em réplica.

Outrossim, conforme contestação, o pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro foram reconhecidas, de modo que o suposto obstáculo indicado na exordial para pagamento das demais parcelas não existe mais.

Assim, o pedido para retorno das parcelas ao valor original resta prejudicado, seja porque foi regularizado diretamente pela ré, seja porque o autor agora se encontra inadimplente. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o pagamento tempestivo da parcela n° 15 do contrato n° 33766881, declarar a ilicitude da negativação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais.

Sobre tal valor deve incidir juros moratórios pela taxa Selic (abatido do IPCA) a contar da data da inscrição indevida.

A partir da publicação da presente sentença, o débito deverá ser atualizado somente pela taxa Selic (sem abatimento do IPCA).

Registro que a negativação já foi excluída.

Ausente condenação em custas e honorários (art. 55, caput, Lei n° 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao núcleo de justiça 4.0.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/09/2024 20:42

Recebidos os autos
17/09/2024 20:42

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
30/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 10:23

Recebidos os autos
12/08/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2024 19:12

Recebidos os autos
31/07/2024 19:12

Deferido o pedido de ADRIANO BASTOS STROSCHEIN - CPF: *17.***.*64-69 (AUTOR).
24/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
21/05/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 02:22

Recebidos os autos
20/05/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 15:45

Recebidos os autos
01/04/2024 15:45

Deferido em parte o pedido de ADRIANO BASTOS STROSCHEIN - CPF: *17.***.*64-69 (AUTOR)
01/04/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 23:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703066-93.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO BASTOS STROSCHEIN REU: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de inexistência do débito respectivo.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não restou comprovada a negativação (extrato atualizado do banco de dados), incumbindo a parte autora, oportunamente comprovar a inscrição e ausência de outros apontamentos em banco de dados cadastrais.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/03/2024 15:17

Recebidos os autos
26/03/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2024 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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