23/04/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:22

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE O SALÁRIO.

MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A IMPENHORABILIDADE PELO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO CASO CONCRETO.

RENDA COMPROVADA DO DEVEDOR AQUÉM DO SALÁRIO-MÍNIMO.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O C.

Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), em caráter excepcional, entendendo que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 2.

In casu, o agravado comprovou que sua renda mensal é aquém do salário-mínimo o que, por si só, é motivo suficiente para a manutenção da r. decisão combatida, pois, em razão da quantia auferida pelo executado, é possível afirmar que a penhora de parte de sua remuneração lhe causará prejuízos que ofendam o seu direito à subsistência digna. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:57

Conhecido o recurso de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:32

Recebidos os autos
21/11/2023 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/11/2023 21:33

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:54

Recebidos os autos
31/10/2023 21:54

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/10/2023 10:20

Recebidos os autos
30/10/2023 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/10/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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