TJDFT - 0759277-80.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0759277-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas.

Cabível, pois, o julgamento antecipado da lide.

DECIDO.

A parte autora requer prestação jurisdicional que lhe assegure a anulação do ato administrativo que descontou o pagamento da Gratificação por Atividade de Risco durante o período em que estava afastado para realização de curso de formação.

Alega que os riscos das atividades dos agentes socioeducativos são inerentes ao cargo e independem de suas funções.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo a analisar o mérito.

A Lei Distrital nº 5.351, de 4 de junho de 2014 dispõe sobre a referida gratificação da seguinte forma: Art. 18.

A Gratificação por Atividade de Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 5 de julho de 2001, é devida aos servidores da carreira Socioeducativa, sendo calculada sobre o vencimento básico referente à classe e ao padrão em que o servidor esteja posicionado e concedida com base na execução das atividades, na forma descrita abaixo, observados os percentuais e as datas de vigência. Âmbito de Execução das Atividades Atual 1º/11/2014 1º/11/2015 Execução em unidades administrativas e supervisão de serviços SINASE. 5% 5% 5% Execução de serviço de unidade de atendimento em meio aberto. 12,5% 15% 20% Execução de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. 30% 30% 30% Execução de medidas socioeducativas de internação, exclusivamente nos módulos de internação, e acompanhamento externo de jovens em medida de internação, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. 35% 35% 35% Verifico, assim, que a legislação vinculou o recebimento dessa gratificação ao desempenho de determinadas atividades pelos servidores, tanto que descreveu os percentuais devidos e sua correlação com cada atividade.

Dessa forma, tenho como demonstrado nos autos o caráter propter laborem da indicada GAR, o que justifica o não pagamento durante o período de afastamento do servidor para participar de curso de formação.

Nesse mesmo sentido, segue precedente neste Tribunal: FAZENDA PÚBLICA.

ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO.

LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA (LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL nº 840/2011, ART. 145).

SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO.

NATUREZA PROPTER LABOREM DOS ADICIONAIS.

RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO.

RECURSO DE CRISTIANO TORRES PREJUDICADO.

I.

RECURSO DO DISTRITO FEDERAL (…) B.

No tocante à gratificação de atividade de risco, sabe-se que ela possui natureza transitória e caráter propter laborem, de modo que seu pagamento se restringe "aos servidores designados para executar as medidas sócio-educativas de internação ou semiliberdade " (Lei 2.743/2011, Art. 5º, V).

Neste passo, deve ser concedida tão somente enquanto estiver o servidor estiver efetivamente desempenhando a atividade que justifique o seu recebimento.

Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n.581796, DJE: 30.04.2012 e n.1059677, DJE: 23.11.2017; C.

O mesmo raciocínio alcança o adicional noturno (natureza transitória e caráter propter laborem), cujo recebimento, portanto, é devido apenas ao servidor que trabalha efetivamente em período noturno (condição especial da prestação do serviço).

O direito de recebimento desses valores não se confunde com o "efetivo exercício" para outros fins (Lei Complementar Distrital nº 840/2011, Art. 165, parágrafo único).

D.

Nesse quadro, forçoso reconhecer que o servidor/recorrido não faz jus ao recebimento das referidas verbas (gratificação de atividade de risco e adicional noturno), no período de afastamento para exercício de mandato classista, uma vez cessadas, temporariamente, as condições especiais de trabalho.

Precedentes: STJ - 2ª Turma, REsp 1400637/RS; 2ª Turma, AgRg no REsp 1238043/SP, D; TJDFT - 1ª Turma Cível, Acórdão 538349; 2ª Turma Cível, Acórdão nº 876948; 3ª Turma Cível, Acórdão 577339; 5ª Turma Cível, Acórdão nº 993178.

II.

RECURSO DE CRISTIANO TORRES DANTAS A.

A par do provimento do recurso do DF, prejudicado o recurso do servidor, fundado na pretensão de que " seja condenado o recorrido ao pagamento das parcelas vencidas durante o trâmite processual, bem como as vincendas até o efetivo restabelecimento das rubricas deferidas no contracheque do autor (adicional noturno e gratificação de atividade de risco), bem como nos reflexos sobre o 13º salário, adicional por tempo de serviço e férias acrescidas de 1/3 e ainda que seja determinada a correção monetária pelo indexador IPCA, nos temos do decidido pelo E.

STF." (Id. 4149837) III.

Recurso do Distrito Federal conhecido e provido.

Sentença reformada.

Julgados improcedentes os pedidos.

Sem custas nem honorários.

Recurso de Cristiano Torres prejudicado.

Sem custas nem honorários (Lei nº 9.099/95, Art.55). (Acórdão 1102745, 07046581620178070016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2018, publicado no DJE: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 16:56:27.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente