25/06/2024 16:33

Baixa Definitiva
25/06/2024 16:29

Recebidos os autos
25/06/2024 16:29

Processo Reativado
25/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
25/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:28

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CLARA ALVES DE MELO em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
03/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.

PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR.

ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO JUROS DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE MORA.

CABIMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca da validade do negócio jurídico estipulado no contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes e a Caixa Econômica Federal, acerca da novação ocorrida, e o prazo real para entrega efetiva do imóvel.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.

Foram expostos fundamentos suficientes, por si só, para justificar a conclusão adotada, especialmente no que tange à prática abusiva de alteração de prazo de entrega no contrato de financiamento e a ausência de ânimo de novar por parte do consumidor (item V da ementa de julgamento).

IV.

Ainda que assim não fosse, o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

V.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

VI.

Não se verifica nítido intuito protelatório na apresentação destes embargos, de modo que resta afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

VII.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VIII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
28/05/2024 12:34

Recebidos os autos
27/05/2024 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:51

Juntada de intimação de pauta
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 18:21

Recebidos os autos
19/04/2024 12:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/04/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/04/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:32

Recebidos os autos
10/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/04/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/04/2024 17:32

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/04/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 14:47

Recebidos os autos
22/03/2024 13:14

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 21:54

Recebidos os autos
23/02/2024 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/02/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:58

Recebidos os autos
23/02/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750123-86.2023.8.07.0000

Natalia Cristina de Souza Carvalho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Bruno Frederico Ramos de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0755264-38.2023.8.07.0016

Roseli Rodrigues dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0752598-64.2023.8.07.0016

Maria de Lurdes Simoes Loureiro Euquerio

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0709510-04.2022.8.07.0018

Helia Bastos Matida

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0709510-04.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 13:33

Exibir Processo