24/04/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:14

Decorrido prazo de LEONINO SANTANA DA ANUNCIACAO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:14

Decorrido prazo de IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de LEONINO SANTANA DA ANUNCIACAO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701032-66.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONINO SANTANA DA ANUNCIACAO, IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA REQUERIDO: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA CERTIDÃO (- encaminhamento de intimação por E-MAIL e/outros meios de comunicação -) De ordem do MM.

Juiz, CERTIFICO, para os devidos fins, que fica Vossa Senhoria (REQUERENTE: LEONINO SANTANA DA ANUNCIACAO intimada dos termos do ato judicial adiante transcrito: SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LEONINO SANTANA DA ANUNCIACAO e IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA em face de CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Distribuída a ação aos 21/02/2024, depreende-se da exordial que o(a) Demandante reside ao ITAPOÃ - DF, ao passo que a pessoa jurídica Requerida tem domicílio em Goiânia/GO.

Em conformidade com a RESOLUÇÃO Nº 14 DE 30/12/2019, do TRIBUNAL PLENO DO TJDFT, aliada aos termos da PORTARIA CONJUNTA 17 DE 21/02/2020, restaram instaladas, a partir de 05/03/2020, as UNIDADES JUDICIÁRIAS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ITAPOÃ, de sorte que, doravante, patente a incompetência territorial deste Juizado ao conhecimento e processamento do feito, porquanto aludida Região Administrativa já conta com unidade jurisdicional recém implementada ao aporte da demanda proposta, vez que o(a) Autora(a) possui domicílio fixado ao ITAPOÃ – DF.

Nesse prisma, convém sublinhar que a Lei nº 9.099/95 cuida-se de microssistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º da lei 9.099/95, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Tais princípios somente serão atendidos se não houver obstáculos para o cumprimento de atos processuais e se as partes residirem na região territorial do Juizado onde estão litigando.

Por isso, atenta contra os princípios informados o fato de ambas litigarem em uma circunscrição judiciária com a qual não mantém qualquer vínculo.

A lei visa proporcionar às partes a prestação jurisdicional rápida e sem demasiado ônus econômico, tanto que permite o comparecimento pessoal sem a presença de advogados.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando o disposto no artigo 51, III, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo entendimento da Turma Recursal: "Em se tratando de Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo Juiz da Incompetência territorial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ACJ n.º 2001.01.1.071895-4, REL.

Dr.

José de Aquino Perpétuo, julgado em 17/02/2002, DJ 08/11/2002)." Dessa feita, tendo em vista que ambos os endereços (tanto do autor quanto da empresa demandada) pertencem a circunscrição judiciária diversa do Paranoá/DF, não pode o presente processo seguir seu curso neste Juizado, eis que não autorizado por nenhuma das condições previstas no art. 4º da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência conciliatória designada.

Não obstante, o(a) Autor(a) poderá repropor imediatamente a presente ação perante o Juizado Cível competente da recém criada Circunscrição Judiciária do Itapoã - DF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se os autores por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente* Eventual manifestação de Vossa Senhoria deverá se dar no prazo assinalado no ato supra ou no prazo de (XXXXX) 10 dias ( ) 15 dias, por intermédio da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme informações adiante descritas.

O PRAZO PARA RECURSO DE SENTENÇAS É DE 10 (DEZ) DIAS.

INFORMAÇÕES SEAJ: 1) Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] 2) Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual 3) Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema. 4) Telefone SEAJ : (61) 3103- 5874 (WhatsApp) Do que para constar, lavrei. *Datada e Assinada Digitalmente*
18/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
17/03/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2024 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/02/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 15:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 11:51

Recebidos os autos
23/02/2024 11:51

Extinto o processo por incompetência territorial
22/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/02/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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