02/06/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:52

Recebidos os autos
29/05/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2025 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 19:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
25/05/2025 09:14

Recebidos os autos
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728472-50.2023.8.07.0015 RECORRENTE: MARIA CAROLINA DE MORAIS CORREA RECORRIDA: RÁDIO PANAMERICANA S A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COLISÃO ENTRE MARCAS DE PODCASTS.

PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE MARCA.

REGISTRO PERANTE O INPI.

MARCA FRACA OU EVOCATIVA.

MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se reconhece o direito de utilização exclusiva de marca registrada no INPI que contém a locução “mais um”, seguida da palavra “podcast”, dada a ausência de originalidade e por constituir marca fraca ou evocativa, com expressão de uso comum, circunstância capaz de mitigar a proteção de exclusividade que deriva do registro.

Precedentes do Tribunal de Cidadania. 2.

APELAÇÃO CONHECIDA, E NÃO PROVIDA.

Esse acordão foi integrado por meio de subsequentes embargos de declaração, que foram parcialmente providos "apenas para excluir a condenação da autora embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de atuação de advogado em favor da parte ré, vencedora na causa". (ID 66258958).

A recorrente aponta violação aos artigos 129 e 130, ambos da Lei 9.279/1996, sustentando que a decisão recorrida contrariou seu direito de exclusividade sobre a marca “Mais Um: o Podcast”, devidamente registrada no INPI.

Argumenta que sua marca possui distintividade suficiente e que o uso da marca “+1 Podcast” pela recorrida gera confusão entre consumidores, causando danos materiais e morais, os quais devem ser indenizados.

Destaca a revelia da recorrida e a utilização indevida da expressão em redes sociais.

Alega que o tribunal errou ao considerar a marca fraca.

Por fim, requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados EDUARDO LYCURGO LEITE, OAB/DF 12.307 e RAFAEL LYCURGO LEITE, OAB/DF 16.372.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 129 e 130, ambos da Lei 9.279/1996.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que, “Ora, realmente, a locução “mais um”, mesmo que seguida do termo “podcast”, a designar o infoproduto ou serviço, não tem nada de original, nem guarda criatividade, ineditismo ou inovação.

Mesmo com o registro, a marca que a contém é, por certo, fraca ou evocativa. (...) Sob outro aspecto, as semelhanças entre as marcas não impossibilitam a coexistência harmônica entre elas.

Ainda que estejam relacionadas ao mesmo segmento, mais precisamente, de conteúdo digital, nota-se relevante distinção no quanto às formas de apresentação, com elementos visuais e distintivos suficientes a afastar qualquer erro, dúvida ou confusão a respeito”. (ID 63607104).

Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MARCA EVOCATIVA.

ELEMENTOS COMUNS.

POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS SEMELHANTES.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da exclusividade do registro. 2.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.

Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.053.824/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados EDUARDO LYCURGO LEITE, OAB/DF 12.307 e RAFAEL LYCURGO LEITE, OAB/DF 16.372.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
05/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COLISÃO ENTRE MARCAS DE PODCASTS.

PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE MARCA.

REGISTRO PERANTE O INPI.

MARCA FRACA OU EVOCATIVA.

MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se reconhece o direito de utilização exclusiva de marca registrada no INPI que contém a locução “mais um”, seguida da palavra “podcast”, dada a ausência de originalidade e por constituir marca fraca ou evocativa, com expressão de uso comum, circunstância capaz de mitigar a proteção de exclusividade que deriva do registro.

Precedentes do Tribunal de Cidadania. 2.

APELAÇÃO CONHECIDA, E NÃO PROVIDA.
22/07/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0728472-50.2023.8.07.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CAROLINA DE MORAIS CORREA REU: RADIO PANAMERICANA S A CERTIDÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica a parte Apelada (Ré) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo.

Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg.

TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 11:56:19.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
25/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:11

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE MORAIS CORREA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:11

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 04:34

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728472-50.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CAROLINA DE MORAIS CORREA REU: RADIO PANAMERICANA S A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 196582970) opostos pela requerente em face da sentença prolatada (ID 195689571) alegando, em síntese, a existência vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, assiste parcial razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso, a parte embargante afirma que a sentença vergastada padece de omissões, quais sejam: a) a condenação da parte autora em honorários advocatícios, mesmo tendo sido o réu revel; b) a afirmação de “que o logotipo ‘+1 Podcast’ possui escrita diversa daquele registrado pela autora, além de possuir um público próprio dos ouvintes da rádio veiculada pela ré.” e c) a alegação de inexistência de apostilamento por parte no INPI.

Pois bem.

Em relação à condenação da parte autora em honorários advocatícios a réu revel, com razão a embargante.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça ( STJ) entende serem incabíveis arbitramento de honorários advocatícios a réu revel, em razão da inexistência de atuação de advogado.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RÉU REVEL VITORIOSO.

DESCABIMENTO. 1.

Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1403155 SP 2013/0303467-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) No entanto, quanto as demais omissões suscitadas pelo embargante nada a prover.

A sentença recorrida analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos.

O que a parte embargante pretende, por via inadequada, é a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pela parte embargante.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que no dispositivo da sentença passe a constar “Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de réu revel, sem patrono nos autos.” Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
28/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Brasília
28/05/2024 10:17

Recebidos os autos
28/05/2024 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
14/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/05/2024 13:45

Recebidos os autos
14/05/2024 13:45

Outras decisões
14/05/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/05/2024 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Brasília
06/05/2024 14:20

Recebidos os autos
06/05/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
18/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/04/2024 14:01

Recebidos os autos
18/04/2024 14:01

Outras decisões
17/04/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728472-50.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CAROLINA DE MORAIS CORREA REU: RADIO PANAMERICANA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Solicito os préstimos do CJU para que verifique se a decisão de ID 190188367 foi publicada, adotando as medidas necessárias para eventual regularização.

Após, aguarde-se o decurso do prazo determinado.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2024 16:05

Recebidos os autos
18/03/2024 16:05

Outras decisões
18/03/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/03/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Brasília
15/03/2024 17:56

Recebidos os autos
15/03/2024 17:56

Outras decisões
15/03/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/03/2024 14:24

Recebidos os autos
04/03/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE MORAIS CORREA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
30/01/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Brasília
30/01/2024 17:20

Recebidos os autos
30/01/2024 17:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/01/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/01/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 16:42

Recebidos os autos
12/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 09:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/12/2023 12:05

Recebidos os autos
07/12/2023 12:05

Outras decisões
06/12/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2023 18:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:06

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 05/12/2023 23:59.
12/11/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 17:03

Recebidos os autos
20/10/2023 17:03

Outras decisões
20/10/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/10/2023 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2023 15:15

Recebidos os autos
19/10/2023 15:15

Declarada incompetência
19/10/2023 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
18/10/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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