24/06/2025 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 17:59

Recebidos os autos
19/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:59

Outras decisões
11/04/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/04/2025 22:07

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 02:20

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 19:26

Recebidos os autos
10/03/2025 19:26

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DANIEL GUARANY NINAUT em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701065-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: DANIEL GUARANY NINAUT REQUERIDO: LEONARDO JOSE DA SILVA, EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, ajuizada por DANIEL GUARANY NINAUT em desfavor de LEONARDO JOSÉ DA SILVA e de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA.

A sentença de ID 138486881 julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor DANIEL GUARANY NINAUT para: "(...) a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto os direitos sobre o automóvel VW/Tiguan TSI 2.0, cor preta, ano/modelo 2011/2011, placa NWG77229; b) condenar o requerido Leonardo a restituir ao autor o veículo objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em razão da sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o simples fato de o requerido estar sendo assistido pela curadoria não presume a sua hipossuficiência econômica, ainda mais quando a Defensoria Pública sequer tem o contato direto com a parte para saber sua real situação econômica.

Quanto à requerida Emanuela Nogueira de Souza Franca, julgo improcedentes os pedidos.

Arcará o requerente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Entretanto, em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido. (...)" Em razão de o réu ter sido citado por edital no processo e não ter sido possível localizar o veículo para que a obrigação de entregar coisa certa disposta na sentença fosse cumprida, foi facultado ao autor a conversão do pedido de entrega de coisa em perdas e danos (IDs 197234069 e 208660750).

Assim, o autor pugnou pela conversão do pedido de entrega de coisa em perdas e danos e a citação dos requeridos para contestação (ID 211601742).

DECIDO.

Dispõe o art. 538, § 3º, do CPC que "Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer." O art. 816, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.", sendo que, neste caso último, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa." Assim, DEFIRO em parte o requerimento do autor apenas para DETERMINAR a conversão da obrigação em perdas e danos.

Ressalto que a sentença de ID 138486881 julgou improcedente a ação em face da requerida EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA, de modo que indefiro o requerimento para intimação desta.

Enfatizo que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, de modo que o pedido em relação aos danos morais já foi julgado improcedente na sentença e confirmado pelo TJDFT (ID 194499334), nos seguintes termos: “(...) Aquele que concede o financiamento fica apenas com a propriedade fiduciária (domínio resolúvel) e com a posse indireta do veículo, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa, até completar o pagamento da última prestação.

Se o devedor transfere irregularmente o bem a terceiros, age em desacordo com o regramento que recai sobre o instituto da alienação fiduciária em garantia, violando o princípio da boa-fé objetiva, e atentando contra os direitos atribuídos ao credor.

No caso em debate, a tradição do haver não transfere sua propriedade, eis que se trata de venda a non domino.

Registre-se, aliás, que os contratos de financiamento para a aquisição de veículo automotor, avençados sob os auspícios do Decreto-lei 911/1969 contemplam expressamente cláusula proibitiva da cessão dos direitos aquisitivos do devedor.

Logo, o requerente assumiu o risco de se tornar inadimplente perante o titular do domínio resolúvel do bem móvel irregularmente transacionado, não havendo se falar no acolhimento de qualquer pretensão ressarcitória a título de prejuízos morais, eis que eivada de ilicitude em sua origem. (...)” Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de liquidação de sentença, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) dar valor à causa, adequando-o ao proveito econômico que pretende obter; 2) juntar aos autos planilha atualizada do débito, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC; 3) apresentar documentos elucidativos, informando o valor que entende correto para liquidação da sentença, a fim de sustentar o valor dos danos materiais e lucros cessantes a serem apurados; 4) excluir o valor referente aos danos morais de seu pedido, tendo em vista o decidido na sentença e no acórdão.

Por fim, destaco a desnecessidade de recolhimento de custas no caso, pois, conforme entendimento do Eg.

TJDFT "..a gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento deve perdurar até o encerramento da lide, se estendendo para a fase de liquidação, salvo se sobrevier alteração na situação financeira do beneficiário e decisão fundamentada revogando o benefício, o que não ocorreu no feito de origem.” (Acórdão 1940288, 0730694-02.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 13/11/2024.) Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para recebimento do pedido de liquidação.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

Mi
13/12/2024 21:23

Recebidos os autos
13/12/2024 21:23

Deferido em parte o pedido de DANIEL GUARANY NINAUT - CPF: *31.***.*63-48 (REQUERENTE)
04/11/2024 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/09/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701065-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: DANIEL GUARANY NINAUT REQUERIDO: LEONARDO JOSE DA SILVA, EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA DECISÃO O autor requereu prazo de 15 dias para indicar a localização do carro, conforme constou no despacho de id. 197234069 (id. 202065064).

Defiro o pedido retro.

Concedo o derradeiro prazo de 15(quinze) dias para o autor atender o despacho mencionado.

Caso não encontre o veículo, deve requerer conversão do pedido de entrega de coisa em perdas e danos.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. lrc
23/08/2024 19:44

Recebidos os autos
23/08/2024 19:44

Deferido o pedido de DANIEL GUARANY NINAUT - CPF: *31.***.*63-48 (REQUERENTE).
01/07/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:39

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 22:06

Recebidos os autos
29/05/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701065-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) DESPACHO Digam as partes quanto ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal.

Sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/04/2024 22:03

Recebidos os autos
25/04/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/04/2024 15:27

Recebidos os autos
25/05/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:40

Decorrido prazo de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA em 16/12/2022 23:59.
29/11/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:54

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 22:08

Juntada de Petição de apelação
10/10/2022 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2022 00:35

Publicado Sentença em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2022 16:10

Recebidos os autos
30/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2022 11:42

Recebidos os autos
18/08/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 13:46

Recebidos os autos
20/07/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA em 06/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
26/06/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 21:20

Expedição de Certidão.
25/06/2022 00:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 10:12

Recebidos os autos
14/06/2022 10:12

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:45

Expedição de Certidão.
16/05/2022 23:26

Juntada de Petição de réplica
28/04/2022 16:47

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DA SILVA em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Despacho em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 07:13

Recebidos os autos
20/04/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/04/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:57

Expedição de Certidão.
08/03/2022 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DA SILVA em 07/03/2022 23:59:59.
14/12/2021 23:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de EMANUELA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCA em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:24

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 00:26

Publicado Edital em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 15:36

Expedição de Edital.
02/12/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2021.
24/11/2021 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 20:27

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 15:56

Expedição de Mandado.
04/11/2021 15:34

Expedição de Mandado.
03/11/2021 13:17

Recebidos os autos
03/11/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
27/10/2021 17:30

Expedição de Certidão.
16/08/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 09:43

Recebidos os autos
04/08/2021 09:43

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2021 22:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 15:58

Expedição de Certidão.
08/06/2021 02:49

Publicado Despacho em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
06/06/2021 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 16:16

Expedição de Mandado.
06/06/2021 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 16:16

Expedição de Mandado.
06/06/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 16:15

Expedição de Mandado.
06/06/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 16:15

Expedição de Mandado.
04/06/2021 09:41

Recebidos os autos
04/06/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2021 00:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 16:45

Expedição de Mandado.
31/05/2021 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 16:45

Expedição de Mandado.
27/05/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 18:12

Expedição de Certidão.
17/05/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2021 18:19

Expedição de Certidão.
22/03/2021 16:41

Juntada de Certidão
19/03/2021 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 12:35

Expedição de Mandado.
19/03/2021 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 12:35

Expedição de Mandado.
19/03/2021 12:34

Expedição de Carta.
17/03/2021 17:02

Recebidos os autos
17/03/2021 17:02

Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/03/2021 23:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 16:22

Recebidos os autos
04/03/2021 16:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/03/2021 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/03/2021 00:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:36

Publicado Decisão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 15:44

Recebidos os autos
19/02/2021 15:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/02/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2021.
09/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
05/02/2021 11:03

Recebidos os autos
05/02/2021 11:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/02/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2021 23:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
27/01/2021 15:25

Recebidos os autos
27/01/2021 15:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/01/2021 02:29

Publicado Decisão em 27/01/2021.
27/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2021 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 14:15

Recebidos os autos
25/01/2021 14:15

Declarada incompetência
22/01/2021 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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