11/04/2024 15:03

Baixa Definitiva
11/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:02

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA.

DESCABIMENTO.

CÁLCULOS AUTORAIS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS LEGAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da análise dos extratos apresentados, nota-se que havia retirada uma vez ao ano da conta PASEP do autor e, em tese, seria creditada em sua folha de pagamento no respectivo mês de débito para benefício próprio.

No entanto, o apelante não comprovou que tal fato tenha ou não ocorrido, tampouco a ilegalidade de tais descontos.

Precedentes do TJDFT. 2.

No caso, não é possível acolher a tese do recorrente de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, principalmente porque os cálculos apresentados pelo apelante não estão de acordo com as regras remuneratórias previstas na Lei Complementar nº. 26/1975. 3.

Diante da tentativa do apelante em provar o direito alegado com base nos cálculos realizados com índices equivocados, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:12

Conhecido o recurso de FRANCISCO ADAILTON MOURA GUILHERMINO - CPF: *46.***.*60-20 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 19:39

Recebidos os autos
16/11/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/11/2023 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/11/2023 18:22

Recebidos os autos
14/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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