15/07/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 23:39

Recebidos os autos
18/06/2025 23:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
18/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 17:09

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
14/05/2025 18:26

Recebidos os autos
14/05/2025 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:02

Recebidos os autos
28/03/2025 12:02

Outras decisões
13/03/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:44

Recebidos os autos
25/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 23:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 09:02

Recebidos os autos
11/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:02

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700929-65.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: F.

L.

D.

C.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comparece espontaneamente nos autos e pede baixa do sigilo, uma vez que a imposição não está garantida no art. 189 do CPC.

De acordo com o art. 189, I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

A tramitação em sigilo de justiça decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo.

Há interesse público no cumprimento das decisões judiciais.

Por outra linha de ideias, não há cerceio ao direito de defesa da parte ré, tendo em vista que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a busca e apreensão precede a citação e a apresentação de defesa, ou seja, a tutela de evidência é cumprida antes do contraditório, de forma que se mostra intempestiva a resposta apresentada antes da busca e apreensão do bem.

Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência dominante do TJDFT.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO TEMPORÁRIO DE PETIÇÕES E DILIGÊNCIAS.

EFETIVIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Levando em consideração que há interesse público na efetividade das decisões judiciais, o sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645662, 07093710920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 3/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECRETAÇÃO DE SIGILO.

DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

CABIMENTO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

INTERESSE SOCIAL.

EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabível a decretação de sigilo em relação a petições e documentos que indiquem a localização do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão, quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a efetiva apreensão do bem. 2.

Trata-se de medida à disposição o juiz, no uso do poder geral de cautela, que visa a preservar o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais.

Inteligência do art. 5º, LX, da CF/88 c/c o art. 189, I, do CPC/15. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1432738, 07079066220228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO.

PETIÇÃO E MANDADO.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO.

INOCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO PONTUAL DA PUBLICIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

A imposição de sigilo a determinadas petições e atos cartorários, como os mandados, no intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não viola a regra da publicidade estabelecida na Constituição Federal, em seu art. 93, inc.

IX. 2.

Não há ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ampla defesa, nem violação à prerrogativa do advogado de examinar os autos do processo, se a imposição de sigilo não acarreta dificuldade ao exercício daqueles direitos ou à defesa de interesses legítimos. 3.

Conforme dispõe o art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, com observância da proporcionalidade e razoabilidade 4. É cabível a restrição da publicidade de determinados documentos e petições para assegurar a efetivação da liminar concedida e resguardar o resultado útil do processo. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1415147, 07020120820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 189, I, CPC).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou o sigilo dos documentos relativos ao cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. 1.1.

A agravante pede o provimento do recurso, para afastar a tramitação do feito em segredo de justiça, de modo a permitir o amplo acesso ao processo e a todos os documentos da demanda principal. 1.2.

Em contrarrazões, o agravado impugna a gratuidade de justiça concedida para o processamento do presente recurso. 2.

No caso, a agravante, que se declara aposentada, comprova que não realizou declaração de IRPF/2020, que não ocupa emprego formal e que recebe o auxílio assistencial bolsa-família. 2.1.

Referida documentação indica que foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado, ao passo que o recorrido não logrou demonstrar o contrário. 2.2.

O mero fato de a parte ter contraído empréstimo para aquisição de um veículo, o qual, segundo ela própria afirma, não tem mais condições de pagar, é insuficiente para infirmar a hipossuficiência alegada. 2.3.

Dessa forma, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida em favor da agravante. 3.

No uso do poder geral de cautela, é permitido ao juiz assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar, eis que a agravante se nega a disponibilizar a localização do veículo. 4.

Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, ?os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social?. 2.

A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3.

Agravo de instrumento desprovido.? (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel.

Des.

Hector Valverde, DJe 29/03/2021). 5. É dizer, a imposição do sigilo contestado encontra amparo no art. 189, I, CPC, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual. 6.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07066034720218070000 DF 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescento que a petição inicial sequer foi recebida até o momento.

Eventual abuso da parte autora no exercício do direito de petição será objeto de reparação futura, observada a presunção de solvabilidade da parte autora.

INDEFIRO O PEDIDO e mantenho o sigilo destes autos até o cumprimento da liminar de busca e apreensão ou a extinção do processo.

A intimação da parte ré será meramente pelo DJe, vez que o sigilo não impede a publicação do teor da decisão e o advogado está cadastrado nos autos.

Retornem os autos conclusos.

Sobradinho, DF, 20 de março de 2024 18:00:27.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9
25/03/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/03/2024 18:00

Recebidos os autos
22/03/2024 18:00

Indeferido o pedido de FABRICIO LUIZ DA COSTA SILVA - CPF: *10.***.*12-19 (REU)
11/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:33

Recebidos os autos
02/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/01/2024 18:41

Recebidos os autos
29/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/01/2024 09:57

Recebidos os autos
26/01/2024 09:57

Outras decisões
25/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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