15/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
14/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 04:06

Processo Desarquivado
10/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
12/03/2025 14:42

Composição Civil dos Danos
12/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
28/01/2025 07:42

Recebidos os autos
28/01/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 18:56

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 17:32

Recebidos os autos
06/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/10/2024 11:05

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 23/09/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
31/07/2024 22:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:45

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
27/06/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700706-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) REPRESENTANTE: MARTONIO MEDEIROS BEZERRA REPRESENTADO: CLEITON BARBOSA RIBEIRO DESPACHO Ciente do Acórdão nº 1864575.

No mais, tendo em conta manifestação do Ministério Público (id 189675157), encaminhem-se os autos ao NUVIJURES para designação de sessão restaurativa, visto que a natureza dos fatos e os propósitos da Justiça Restaurativa (Resolução 225/2016 do CNJ) permitem a tentativa de construção de consenso (autocomposição/conciliação) entre os envolvidos e/ou estabelecimento de compromissos para se evitar recidiva dos supostos fatos noticiados.

Caso infrutífera, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Adote o cartório as providências de rotina.

Cumpra-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:30

Recebidos os autos
27/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/05/2024 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 09:48

Recebidos os autos
21/03/2024 09:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700706-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) REPRESENTANTE: MARTONIO MEDEIROS BEZERRA REPRESENTADO: CLEITON BARBOSA RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por MARTONIO MEDEIROS BEZERRA pela qual pretende a condenação do querelado CLEITON BARBOSA RIBEIRO, nas penas do artigo 140 do CPB.

Com vista, para análise acerca da presença dos requisitos previstos em lei para prosseguimento da queixa, o Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento, visto que a peça acusatória atende ao disposto nos arts. 41 e 44 do CPP, e oficiou pela designação de audiência de conciliação (id 189675157). É o relatório necessário.

Decido.

A vítima, ora querelante, afirma que o querelado teria praticado conduta de ofensa a sua honra subjetiva, visto que, após o querelante fazer uma ligação telefônica para cobrar uma dívida do querelado, este o chamou “SAFADO, LADRÃO E VAGABUNDO”.

Como se constata, a ligação foi feita pelo querelante para o querelado.

Registre-se por oportuno que, embora o querelante tenha indicado unilateralmente na ocorrência policial como local do fato Samambaia-DF, na verdade poderia ter indicado a Ceilândia-DF, conforme se depreende da sua narrativa na ocorrência e na queixa, já que o querelado, que mora em Ceilândia, recebeu ligação do querelante, que mora em Samambaia, ocasião que teria ofendido o querelante durante essa conversa telefônica.

Quanto à competência para exame do episódio, consigno que o art. 63 da Lei n. 9.099/95 dispõe que a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Nessa perspectiva, a considerar o critério da especialidade das leis, aplica-se ao caso a teoria da atividade – e não a teoria do resultado consagrada no art. 70 do Código de Processo Penal.

A fixação da competência, nos termos da lei especial, tem como referência o local em que os atos sob exame foram executados, o que não foi possível precisar nos autos, mas tendo em conta que a parte querelada reside em Ceilândia-DF, presume-se ser o local da consumação da infração.

De todo modo, ainda que não se saiba exatamente o local em que fora praticada a infração, sendo omissa a Lei dos Juizados Especiais acerca da definição da competência, incide as regras do Código de Processo Penal, nos termos do art. 92 da Lei n. 9.099/95: “Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.” Nessa perspectiva, preceitua o art. 72 do Código de Processo Penal que “não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”, previsão que afasta a competência deste Juizado para apuração dos fatos, porquanto o querelado tem domicílio em Ceilândia-DF.

Com efeito, tendo as supostas ofensas sido praticadas por meio de ligação telefônica e sendo desconhecido o lugar da infração, já que não se tem certeza se o querelado estava em Ceilândia quando recebeu o telefonema, ocasião que teria ofendido o querelante, aplica-se a regra do art. 72 do CPP alhures mencionado, pelo que resta confirmada a competência do Juízo onde o querelado reside, para o processamento e julgamento da queixa-crime.

Sobre a questão, o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CRIMES DE INJURIA E AMEAÇA.

MENSAGENS DE WHATSAPP E LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

TEORIA DA ATIVIDADE.

ART. 63 DA LEI 9.099/95.

INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONDUTA.

REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CPP.

DOMICÍLIO DO RÉU.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZO DE SOBRADINHO. 1.

O Sistema dos Juizados Especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2.

Nesse contexto, a aplicação das regras do Código de Processo Penal é subsidiária, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95. 3.

O art. 63 da Lei 9.099/95 dispõe que a "competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

Assim, nos Juizados Especiais Criminais prevalece a teoria da atividade, sendo fixada a competência no local onde foi praticada a conduta. 4.

Se é incerto o local em que o autor do fato se encontrava quando proferiu as supostas ofensas e ameaças em mensagens de WhatsApp e ligação telefônica, aplica-se a regra subsidiária do art. 72 do Código de Processo Penal: "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu", que na hipótese é Grande Colorado, Circunscrição Judiciária de Sobradinho. 5.

Precedente das Turmas Recursais Reunidas: Acórdão 1668400, 07016706020228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no PJe: 9/3/2023. 6.

Conflito de competência conhecido.

Declarada a competência do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho. (Acórdão 1692977, 07324285620228070000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no PJe: 3/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, RECONHEÇO a incompetência desse juizado para o processamento e julgamento do feito, pelo que SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, por entender que o Juizado Criminal de Ceilândia-DF é o juízo competente para tal desiderato.

Assim, encaminho os autos à Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para que seja dirimido o conflito negativo ora suscitado.

Nos termos do artigo 116, § 1°, do Código de Processo Penal, o presente incidente deverá ter curso nestes próprios autos.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Adote o cartório as providências de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao querelante.

P.R.I.

Cumpra-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:14

Recebidos os autos
18/03/2024 19:14

Suscitado Conflito de Competência
12/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 01:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:02

Recebidos os autos
08/03/2024 14:02

Declarada incompetência
06/03/2024 23:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
04/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 00:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:01

Recebidos os autos
17/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/01/2024 19:07

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
10/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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