23/04/2024 10:01

Baixa Definitiva
23/04/2024 10:01

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO LEAL DA COSTA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702659-97.2022.8.07.0001 RECORRENTE: RICARDO LEAL DA COSTA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO BERNARDES DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEMONSTRADA.

STJ.

REsp 973.827/RS.

DESEQUILÍBRIO EXCESSIVO NA RELAÇÃO CONTRATUAL.

NÃO VERIFICADO.

ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia cinge-se a aferir a alegada abusividade dos juros moratórios previstos no contrato de confissão de dívida celebrado entre as partes e a abusividade do percentual de 20% decorrente dos honorários advocatícios, com a análise da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre o apelante e o apelado. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, considerou lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente Medida Provisória n. 2.170-01/2001).

A esse respeito, REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 3.

Com efeito, nota-se que o pacto foi firmado no ano de 2020, isto é, após a edição do permissivo legal (31/3/2000), que expressamente prevê a aplicação de juros capitalizados.

Outrossim, tem-se a previsão expressa, no instrumento contratual, de taxa mensal capitalizada, suficiente para a compreensão acerca da cobrança de juros capitalizados mensalmente, não havendo óbice à manutenção do pactuado, motivo pelo qual é possível inferir, portanto, serem descabidas as alegações de desequilíbrio excessivo na relação contratual, ante a adesão voluntária às cláusulas contratuais. 4.

Quanto à cobrança do percentual de 20% de honorários advocatícios, previsto no contrato de confissão de dívida, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica entre as partes não se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor nele preconizados. 5.

Logo, diante do contexto dos autos, não merece reparos a r. sentença, porquanto a dívida executada se mostra líquida, certa e exigível, não tendo sido verificada qualquer abusividade ou excesso que justifique o recálculo dos valores. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 406 do Código Civil e 1º do Decreto 22.626/1933, apontando ilegalidade da capitalização dos juros cobrados implicando excesso de execução.

Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma; b) artigo 85 § 2º do CPC, apontando erro na fixação dos honorários advocatícios.

Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Jackson Sarkis Carminati, OAB/DF 29.443.

II – O recurso especial não merece ser admitido, ante a falta de comprovação do pagamento regular do preparo no momento da interposição do apelo.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção” (g.n.).

Por essa razão, detectada a ausência de comprovação do preparo, devido à ausência do código de barras da GRU no comprovante de pagamento, a parte recorrente foi intimada para que providenciasse e comprovasse o recolhimento em dobro do preparo (ID 54202764).

Todavia, o recorrente não atendeu à determinação, limitando-se a trazer comprovante de pagamento de preparo na forma simples, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso especial interposto.

Nesse aspecto: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.199.367/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Outrossim: “A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto.

Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).

Em conclusão: “Esta Corte Superior entende que, no caso de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte será intimada para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC.

Dessa forma aplica-se ao caso a Súmula 187/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.421.582/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
13/03/2024 19:47

Recebidos os autos
13/03/2024 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:47

Recebidos os autos
13/03/2024 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:47

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 16:26

Recebidos os autos
16/02/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/12/2023 07:19

Recebidos os autos
05/12/2023 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 18:39

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BERNARDES em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 10/11/2023.
10/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
27/10/2023 17:45

Conhecido o recurso de RICARDO LEAL DA COSTA - CPF: *76.***.*57-04 (APELANTE) e não-provido
27/10/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 08:16

Recebidos os autos
14/06/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/06/2023 13:46

Recebidos os autos
14/06/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/06/2023 15:22

Recebidos os autos
13/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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