11/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
10/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:04

Recebidos os autos
24/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:04

Recebidos os autos
24/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/05/2024 14:15

Recebidos os autos
24/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730572-54.2022.8.07.0001 RECORRENTE: SINESIO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: Tráfico de drogas.

Quebra da cadeia de custódia.

Causa de aumento.

Regime prisional. 1 - A mera alegação, sem prova, de adulteração ou interferência no material apreendido - aparelho celular - desde a coleta até a perícia, não leva à quebra da cadeia de custódia da prova e, por conseguinte, não a torna nula. 2 - Provado - pelo depoimento dos policiais que participaram do flagrante - o tráfico de drogas em praça pública, próximo a estabelecimento de ensino, incide a causa de aumento do art. 40, III, da L. 11.343/06, que tem natureza objetiva. 3 - Adequado o regime prisional semiaberto se a pena é inferior a 8 anos, o crime é sem violência ou grave ameaça e o réu registra única condenação por crimes cometidos há mais de seis anos, também sem violência ou grave ameaça. 4 - Apelação provida em parte.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, buscando seja reconhecida a nulidade da quebra da cadeia de custódia, bem como o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

No aspecto, aponta divergência jurisprudencial.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta afronta aos artigos 5º, incisos XLVI e LVII, e 37, ambos da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos expendidos no apelo especial.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Verifica-se, ainda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

Ressalte-se que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto.

A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).

No mesmo sentido, veja-se o AgInt no REsp n. 2.049.880/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.

Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário quanto à negativa de vigência aos artigos 5º, incisos XLVI e LVII, e 37, ambos da Constituição Federal, embora tenha a parte recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa, porquanto o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos mencionados dispositivos constitucionais.

Incidente, portanto, os enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1.419.123 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24/4/2023).

Igual teor: ARE 1452028 ED, Relator(a): Alexandre de Moraes, DJe 10/10/2023.

Ademais, o cerne da fundamentação do acórdão recorrido reside nas legislações infraconstitucionais aplicáveis.

Assim, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária.

A propósito, é reiterado o entendimento jurisprudencial da Corte Suprema: “A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.” (ARE 1387119 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER (Presidente), DJe de 19/12/2022).

A corroborar, veja-se o ARE 1411218 AgR, Relatora ROSA WEBER (Presidente), DJE 19/04/2023.

Registre-se, por fim, que para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
29/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:47

Recebidos os autos
24/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:47

Recebidos os autos
24/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:47

Recurso Extraordinário não admitido
24/04/2024 15:47

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 14:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:26

Recebidos os autos
23/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:14

Recebidos os autos
04/04/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2024 11:13

Transitado em Julgado em 04/04/2024
01/04/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Quebra da cadeia de custódia.

Causa de aumento.

Regime prisional. 1 - A mera alegação, sem prova, de adulteração ou interferência no material apreendido – aparelho celular – desde a coleta até a perícia, não leva à quebra da cadeia de custódia da prova e, por conseguinte, não a torna nula. 2 – Provado - pelo depoimento dos policiais que participaram do flagrante - o tráfico de drogas em praça pública, próximo a estabelecimento de ensino, incide a causa de aumento do art. 40, III, da L. 11.343/06, que tem natureza objetiva. 3 - Adequado o regime prisional semiaberto se a pena é inferior a 8 anos, o crime é sem violência ou grave ameaça e o réu registra única condenação por crimes cometidos há mais de seis anos, também sem violência ou grave ameaça. 4 - Apelação provida em parte.
18/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 15:42

Recebidos os autos
31/01/2024 11:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
31/01/2024 08:04

Recebidos os autos
15/01/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/01/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:43

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:23

Recebidos os autos
10/01/2024 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/01/2024 18:54

Recebidos os autos
08/01/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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