12/06/2025 10:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIANA MARTINS ZAMORA em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de VANESSA CHAVES DE MENDONCA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:55

Recebidos os autos
21/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 16:55

Recebidos os autos
21/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 16:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
21/05/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2024 11:21

Recebidos os autos
21/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 21:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/04/2024 17:49

Recebidos os autos
23/04/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANESSA CHAVES DE MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VERBAS SALARIAIS.

ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MITIGAÇÃO.

STJ.

VIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A parte agravante alega a inviabilidade da penhora dos seus rendimentos, diretamente na fonte pagadora.

II.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conferindo interpretação conforme ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que é possível a constrição excepcional das verbas salariais aquém de cinquenta salários-mínimos para quitação de débitos de natureza não alimentar, com base em peculiaridades fáticas, desde que seja assegurada a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475 /MG e EREsp nº 1.874.222/DF).

III.

Na espécie, a ausência de apresentação de propostas ou de demonstração de providências ao pagamento do débito exequendo caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação entre as partes.

IV.

Ademais, o percentual penhorado se afigura proporcional, especialmente quando cotejado com os rendimentos brutos da agravante e com o montante total da dívida.

E a parte recorrente não demonstrou (se) de que forma suas despesas ordinárias e extraordinárias seriam comprometidas com a medida constritiva em foco, tampouco se existiu afetação ao seu mínimo existencial.

V.

Assim, na linha do princípio da predominância do interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), há de se admitir a constrição de 8% (oito por cento) da verba salarial bruta da parte devedora, observados os descontos obrigatórios, até a satisfação integral do débito.

VI.

Agravo conhecido e parcialmente provido.
22/03/2024 17:36

Conhecido o recurso de FABIANA MARTINS ZAMORA - CPF: *35.***.*60-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 14:56

Recebidos os autos
02/02/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIANA MARTINS ZAMORA em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:14

Recebidos os autos
05/12/2023 19:14

Concedida em parte a Medida Liminar
05/12/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/12/2023 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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