23/04/2024 21:37

Baixa Definitiva
23/04/2024 21:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:26

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de THATIELLE CARDOSO AIRES (ESPÓLIO DE ) em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONSÓRCIO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VENDA.

DIREITOS.

CESSÃO.

CREDOR FIDUCIÁRIO.

CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA. 1.

A legitimidade pertence àquele que afirma ser titular do direito.

A análise é feita em abstrato conforme defende a teoria da asserção.

O juízo é limitado ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes e não do direito provado. 2.

A propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem e não pode ceder a terceiros sem o consentimento da instituição credora.

Art. 299 do Código Civil. 3.

A litigância de má-fé pressupõe má conduta processual, com o propósito de prejudicar a parte adversa, de forma que a caracterização do dolo é essencial, pois não se admite a má-fé presumida em nosso sistema normativo. 4.

Apelação desprovida.
25/03/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:36

Conhecido o recurso de THATIELLE CARDOSO AIRES (ESPÓLIO DE ) (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.
29/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2023 13:42

Recebidos os autos
04/12/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/12/2023 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:01

Recebidos os autos
26/10/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/10/2023 16:26

Recebidos os autos
17/10/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/10/2023 15:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado
05/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 14:58

Recebidos os autos
23/08/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/08/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 08:08

Recebidos os autos
10/08/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/06/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:48

Recebidos os autos
12/06/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/05/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/05/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:58

Recebidos os autos
22/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 07:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/05/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:09

Recebidos os autos
19/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 23:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2023 16:14

Recebidos os autos
30/03/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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