TJDFT - 0710008-03.2022.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA.
REVELIA.
DIREITO INDISPONÍVEL.
EFEITOS.
NÃO INCIDÊNCIA.
CITAÇÃO.
EDITAL.
NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA 1.
Os efeitos da revelia não incidem quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis. 2.
O art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil leciona que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, após o Juízo ter requisitado informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3.
O deferimento da citação por edital não exige o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, porquanto deve somente ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este encontra-se em local incerto ou ignorado. 4.
Apelação desprovida. -
19/07/2023 20:04
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
14/07/2023 05:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
14/07/2023 05:57
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 19:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2023 05:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 05:31
Expedição de Certidão.
-
02/07/2023 16:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
-
17/06/2023 01:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
-
19/05/2023 11:16
Juntada de Petição de apelação
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12/05/2023 00:12
Publicado Sentença em 12/05/2023.
-
11/05/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
09/05/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 17:14
Recebidos os autos
-
08/05/2023 17:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/05/2023 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
08/05/2023 14:24
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 17:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/04/2023 00:20
Publicado Sentença em 28/04/2023.
-
27/04/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
-
25/04/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 15:45
Recebidos os autos
-
25/04/2023 15:45
Declarada decadência ou prescrição
-
24/04/2023 16:39
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
24/04/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 17:28
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 00:14
Publicado Decisão em 17/04/2023.
-
14/04/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
-
12/04/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 15:47
Recebidos os autos
-
12/04/2023 15:47
Outras decisões
-
11/04/2023 14:58
Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
11/04/2023 14:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/11/2022 02:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
-
03/11/2022 10:00
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
26/10/2022 01:09
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 25/10/2022 23:59:59.
-
03/10/2022 00:58
Publicado Decisão em 03/10/2022.
-
01/10/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
-
30/09/2022 00:17
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 29/09/2022 23:59:59.
-
29/09/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 09:20
Recebidos os autos
-
29/09/2022 09:20
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
28/09/2022 22:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
28/09/2022 21:13
Juntada de Petição de petição
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29/08/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 15:04
Juntada de Petição de impugnação
-
10/08/2022 03:11
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 09/08/2022 23:59:59.
-
11/07/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2022 15:39
Juntada de Certidão
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11/07/2022 13:33
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
30/06/2022 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 17:11
Recebidos os autos
-
29/06/2022 17:11
Decisão interlocutória - recebido
-
29/06/2022 15:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
29/06/2022 15:45
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
28/06/2022 11:46
Recebidos os autos
-
28/06/2022 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2022
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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