10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704372-90.2021.8.07.0018 RECORRENTE: ESPÓLIO DE AMINTAS TEIXEIRA RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL E HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INSTÂNCIA.

SUPRESSÃO.

VEDAÇÃO.

UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI).

PANDEMIA.

LEITO.

DISPONIBILIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

DISTRITO FEDERAL.

INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA.

HOSPITAL PARTICULAR.

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

DESPESAS.

CUSTEIO.

RESPONSABILIZAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

NEXO.

CAUSALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS.

CAUSA.

VALOR.

EXPRESSIVO.

EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS LEGAIS.

OBSERVÂNCIA. 1.

As informações não submetidas à análise do Juízo de Primeiro Grau não podem ser conhecidas de forma inédita em sede de recurso sob pena de supressão de instância. 2.

A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da prova da existência de culpa do agente causador do dano.

A existência do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano é suficiente para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado. 3.

Não demonstrado o nexo de causalidade entre os gastos oriundos do tratamento em hospital particular e a conduta omissiva estatal, o Estado não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos respectivos custos. 4.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça). 5.

Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

O recorrente alega violação aos artigos 2º e 4º, ambos da Lei 8.080/90, defendendo a responsabilidade objetiva do Distrito Federal em arcar com as despesas efetuadas em hospital particular, em razão da negligência e omissão estatal, consubstanciadas em falha na prestação de serviço de saúde, ao não providenciar leito de UTI adequado e no momento necessário a Amintas Teixeira.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJPR, a fim de demonstrá-lo.

Em contrarrazões, HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 53.701 (ID 62447567).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 2º e 4º, ambos da Lei 8.080/90, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, acerca da ausência de prova da omissão estatal, o acórdão impugnado consignou que “não há prova da omissão estatal, visto que o mandado de segurança onde determinada a internação de Amintas Teixeira foi extinto por iniciativa do impetrante antes mesmo que o Distrito Federal fosse intimado para cumprir a medida liminar deferida.

O nexo causal não pode ser presumido, deve ser demonstrado.

O espólio de Amintas Teixeira não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o nexo causal entre a alegada omissão estatal e os custos cobrados pelo hospital privado” (ID 57246476).

Além disso, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma.

Com efeito, a Corte Superior decidiu que “o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no REsp n. 2.115.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas ao recorrido HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A sejam feitas em nome advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 53.701 (ID 62447567).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
17/10/2022 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A em 15/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:36

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 14:14

Juntada de Petição de apelação
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:35

Recebidos os autos
23/06/2022 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2022 17:47

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 00:18

Decorrido prazo de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A em 09/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A em 07/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:43

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2022 00:26

Publicado Sentença em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:15

Recebidos os autos
16/05/2022 09:15

Julgado improcedente o pedido
30/03/2022 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/03/2022 14:06

Recebidos os autos
16/03/2022 19:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/03/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 14:41

Recebidos os autos
23/02/2022 14:41

Outras decisões
17/02/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/02/2022 08:19

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de AMINTAS TEIXEIRA em 16/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:00

Publicado Despacho em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 15:56

Recebidos os autos
04/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/02/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:21

Publicado Despacho em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:36

Recebidos os autos
06/12/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/11/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 08:57

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:26

Juntada de Petição de réplica
18/10/2021 14:54

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 08:43

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:08

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 19:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de AMINTAS TEIXEIRA em 14/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2021 15:15

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 14:15

Expedição de Mandado.
17/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:47

Recebidos os autos
17/08/2021 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/08/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 14:39

Recebidos os autos
10/08/2021 14:39

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/08/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 11:31

Recebidos os autos
29/07/2021 11:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/07/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 10:17

Recebidos os autos
06/07/2021 10:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/07/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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