12/02/2025 10:58

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:57

Transitado em Julgado em 11/02/2025
30/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PASEP.

LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO BRASIL.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE FALHA ADMINISTRATIVA OU SAQUES INDEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora (restituição dos valores alegadamente desfalcados da conta do PASEP e reparação por danos imateriais).

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP. 3.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 4.

Não comprova o direito da parte autora planilha de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 5.

Ausência de falha administrativa ou de prova de saques indevidos, não se constatando ilícitos ou irregularidades que justifiquem reparação por danos materiais ou morais. 6.

Apelo desprovido.

Mantida a improcedência do pedido indenizatório e majorados os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, com suspensão de exigibilidade por gratuidade de justiça.
26/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:06

Conhecido o recurso de DAVID PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: *71.***.*13-00 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 13:18

Recebidos os autos
05/11/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/11/2024 14:45

Recebidos os autos
04/11/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/10/2024 20:12

Recebidos os autos
22/10/2024 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/10/2024 15:00

Recebidos os autos
17/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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