09/04/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:15

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de WASHINGTON ALVES BARBOSA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704287-29.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WASHINGTON ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve o reconhecimento do dever de pagamento, pela instituição ré, no valor de R$ 80.293,18 (oitenta mil duzentos e noventa e três reais e dezoito centavos) quanto ao saldo do PASEP. É sabido que o valor da causa deve abarcar na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, conforme disposição contida no inciso VI, do art. 292, do Código de Processo Civil.

Assim, a apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial deve necessariamente partir da análise da soma dos pedidos.

Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor da causa suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que o requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção, em razão da disposição contida no art. 485, inc.

IV, do CPC, acima transcrito.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
18/03/2024 16:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 13:55

Recebidos os autos
18/03/2024 13:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/03/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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