11/11/2024 16:28

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:27

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VANCLEIA VIEIRA DA CONCEICAO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDA SUPERIOR A R$9.000,00.

NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que deixou de conhecer do recurso tendo em vista que a agravante teve indeferida a gratuidade de justiça, id 61318245, e não recolheu o preparo.

II.

Em seu recurso, o agravante sustenta que o Código de Processo Civil, inclusive dispensa o comprovante de recolhimento do preparo in casu, incumbindo ao relator apreciar tal requerimento, e se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento, conforme art. 99, §7º.

Pede a reforma da decisão agravada.

Contrarrazões não apresentadas.

III.

Importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, sob pena de obstar o acesso à justiça.

IV.

Na hipótese, conforme destacado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, os documentos anexados pelo recorrente (ID nº 461318204) indicam ganho mensal superior a R$9.000,00.

Com efeito, o art. 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais.

Trata-se de direito subjetivo conferido a quem comprovar a insuficiência de recursos, e não de direito potestativo.

Embora a declaração pessoal firmada pela pessoa natural que pretende a concessão do benefício induza à presunção de veracidade, conforme art. 99, §3º do CPC, cabe ao magistrado aferir a comprovação de necessidade arguida pela parte.

A simples declaração não é mais suficiente, por si só, para conferir os benefícios da gratuidade de justiça após a revogação do disposto na Lei nº 1.060/1950, pelo Código de Processo Civil.

V.

Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão atacada.

Tendo em conta que já foi apresentado o preparo, id 49815063, retornem os autos conclusos para julgamento do Recurso Inominado.

VI.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:10

Recebidos os autos
11/10/2024 15:06

Conhecido o recurso de VANCLEIA VIEIRA DA CONCEICAO - CPF: *18.***.*00-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 22:48

Recebidos os autos
16/09/2024 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/09/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:29

Recebidos os autos
22/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/08/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704245-77.2024.8.07.0009 AGRAVANTE: VANCLEIA VIEIRA DA CONCEICAO AGRAVADO: CARTÃO BRB S/A DESPACHO Trata-se e agravo interno interposto no ID 62718537 contra a decisão da Eminente Relatora que não conheceu do recurso inominado ante a deserção (ID 61635572).

Assim, remetam-se os autos à Juíza Relatora para análise do aludido recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
19/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
12/08/2024 14:11

Recebidos os autos
12/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
12/08/2024 13:33

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
12/08/2024 08:26

Juntada de Petição de agravo interno
09/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:43

Recebidos os autos
06/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/08/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:19

Recebidos os autos
17/07/2024 15:19

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de VANCLEIA VIEIRA DA CONCEICAO - CPF: *18.***.*00-49 (RECORRENTE)
17/07/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/07/2024 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de VANCLEIA VIEIRA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:30

Recebidos os autos
10/07/2024 16:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANCLEIA VIEIRA DA CONCEICAO - CPF: *18.***.*00-49 (RECORRENTE).
09/07/2024 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/07/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:18

Recebidos os autos
09/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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