TJDFT - 0700347-85.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 16:34
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
05/11/2024 23:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
05/11/2024 23:02
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
18/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 17/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 07/10/2024 23:59.
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 04/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 02:18
Publicado Despacho em 02/10/2024.
-
02/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
-
01/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700347-85.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA RECORRIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de revogação da medida liminar deferida nos autos da ação civil pública nº 0707962-80.2018.8.07.0018, tendo em vista que, proferido o juízo de admissibilidade (ID nº 64072587), encontra-se exaurida a competência desta Presidência, inaugurando-se a competência das Cortes Superiores (artigo 1.029, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia, e enunciados 634 e 635, ambos da Súmula do STF).
Ademais, o requerimento formulado não se trata da hipótese de concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais, nos termos do artigo 1.029, §5º, inciso III, do CPC, falecendo competência desta Presidência para apreciar o pleito.
In casu, o presente recurso versa sobre o Tema 882/STJ (As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram), ao passo que a liminar deferida na referida ação civil pública trata da proibição de edificação na região objeto do litígio.
Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial deve guardar correspondência com o objeto recursal, ou seja, com a providência jurisdicional apta a ser alcançada com o êxito do apelo constitucional, não servindo como sucedâneo recursal de decisão proferida em outro processo, sob pena de violação a princípios basilares do processo civil.
Cumpra-se a decisão de ID nº 64072587, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 -
30/09/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 13:53
Recebidos os autos
-
27/09/2024 13:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/09/2024 13:53
Recebidos os autos
-
27/09/2024 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
27/09/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 12:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/09/2024 12:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
27/09/2024 12:10
Recebidos os autos
-
27/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
26/09/2024 19:15
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 02:18
Publicado Decisão em 19/09/2024.
-
19/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
-
18/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700347-85.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.280.871/SP (Tema 882), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto o recurso especial de ID 49015265 à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 -
17/09/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 11:05
Recebidos os autos
-
17/09/2024 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
17/09/2024 11:05
Recebidos os autos
-
17/09/2024 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
17/09/2024 11:05
Recurso especial admitido
-
16/09/2024 17:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/09/2024 17:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
16/09/2024 17:09
Recebidos os autos
-
16/09/2024 17:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/09/2024 02:17
Publicado Despacho em 16/09/2024.
-
15/09/2024 06:45
Juntada de Certidão
-
15/09/2024 06:44
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
15/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
12/09/2024 17:34
Recebidos os autos
-
12/09/2024 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
12/09/2024 17:34
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 08:30
Recebidos os autos
-
12/09/2024 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 02:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 10/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
03/09/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 22:57
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 28/08/2024.
-
28/08/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
-
24/08/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 19:16
Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: *50.***.*30-59 (EMBARGANTE) e não-provido
-
22/08/2024 17:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/08/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 10:45
Juntada de intimação de pauta
-
01/08/2024 10:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/07/2024 10:14
Recebidos os autos
-
17/05/2024 14:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 16/05/2024 23:59.
-
29/04/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 14:00
Recebidos os autos
-
29/04/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 09:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
19/04/2024 02:17
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 18/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 22:07
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
09/04/2024 21:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 03/04/2024.
-
03/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
01/04/2024 05:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 17:08
Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: *50.***.*30-59 (APELANTE) e não-provido
-
21/03/2024 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/02/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 16:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/02/2024 10:17
Recebidos os autos
-
19/09/2023 02:18
Publicado Despacho em 19/09/2023.
-
19/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
-
18/09/2023 15:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
18/09/2023 15:47
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
15/09/2023 11:41
Recebidos os autos
-
15/09/2023 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Diva Lucy
-
15/09/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 11:40
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 23:07
Recebidos os autos
-
11/09/2023 23:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/09/2023 23:07
Recebidos os autos
-
11/09/2023 23:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/09/2023 23:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 17:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/08/2023 17:41
Recebidos os autos
-
28/08/2023 11:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/08/2023 11:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
28/08/2023 11:02
Recebidos os autos
-
28/08/2023 11:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
25/08/2023 21:51
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 02:16
Publicado Despacho em 21/08/2023.
-
19/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
-
17/08/2023 00:12
Recebidos os autos
-
17/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
17/08/2023 00:12
Recebidos os autos
-
17/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
17/08/2023 00:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 15:08
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
10/08/2023 15:08
Recebidos os autos
-
10/08/2023 11:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
10/08/2023 11:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
10/08/2023 09:50
Recebidos os autos
-
10/08/2023 09:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
10/08/2023 09:50
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 00:05
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 09/08/2023 23:59.
-
19/07/2023 00:07
Publicado Certidão em 19/07/2023.
-
19/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
-
17/07/2023 10:53
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 10:53
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 10:52
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
17/07/2023 09:45
Recebidos os autos
-
17/07/2023 09:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/07/2023 22:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/07/2023 00:05
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 07/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:06
Publicado Ementa em 30/06/2023.
-
29/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
15/06/2023 17:53
Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: *50.***.*30-59 (APELANTE) e não-provido
-
26/05/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 16:54
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 16:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/05/2023 16:23
Recebidos os autos
-
14/04/2023 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
14/04/2023 00:08
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 13/04/2023 23:59.
-
03/04/2023 00:05
Publicado Despacho em 03/04/2023.
-
01/04/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
-
29/03/2023 18:36
Recebidos os autos
-
29/03/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 14:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
07/03/2023 14:29
Recebidos os autos
-
07/03/2023 14:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
07/03/2023 09:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
07/03/2023 00:08
Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 06/03/2023 23:59.
-
06/03/2023 13:11
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
06/03/2023 12:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/02/2023 00:07
Publicado Acórdão em 27/02/2023.
-
25/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
-
02/02/2023 19:57
Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: *50.***.*30-59 (APELANTE) e não-provido
-
02/02/2023 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/12/2022 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 15:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/11/2022 17:24
Recebidos os autos
-
20/04/2022 17:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
20/04/2022 17:20
Recebidos os autos
-
20/04/2022 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
19/04/2022 17:18
Recebidos os autos
-
19/04/2022 17:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/04/2022 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2022
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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