27/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706191-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: ADEMILSON NEVES AGOSTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O alegado cessionário e o exequente/cedente foram intimados para comprovar a cessão do crédito relativo ao presente feito, conforme ID 244783395.

Não se manifestaram, porém, conforme certificado no ID 244783395.

Diante da ausência de comprovação da cessão do crédito destes autos, não se mostra possível autorizar a sucessão processual.

Feito já suspenso, nos termos da decisão de ID 192919942.

Não havendo novos requerimentos pelo exequente, retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/08/2025 16:38

Recebidos os autos
25/08/2025 16:38

Outras decisões
19/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:06

Recebidos os autos
31/07/2025 19:06

Outras decisões
23/07/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:57

Recebidos os autos
14/04/2025 16:57

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
08/04/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:25

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:24

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 20:02

Recebidos os autos
21/02/2025 20:02

Deferido o pedido de ADEMILSON NEVES AGOSTINHO - CPF: *94.***.*54-00 (EXECUTADO).
19/02/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:15

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:13

Recebidos os autos
03/02/2025 18:13

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
29/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/01/2025 15:22

Processo Desarquivado
15/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:17

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:35

Recebidos os autos
11/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ADEMILSON NEVES AGOSTINHO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706191-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: ADEMILSON NEVES AGOSTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, em que a parte credora requereu o deferimento de medidas atípicas de coerção em desfavor da parte executada, tais como o cancelamento do seu cartão de crédito e o bloqueio da carteira nacional de habilitação - CNH, sob o fundamento de que já foram esgotados todos os meios para o alcance do patrimônio da parte devedora para a penhora de seus bens e que o próprio CPC, em seu art. 139, inciso IV, autoriza a adoção de medidas dessa natureza para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. É a síntese do necessário.

O art. 139, IV do CPC dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No entanto, embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

De outro lado, o e.

TJDFT decidiu recentemente que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc.

IV, do CPC). 2.

O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3.

A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade. (...) "(Acórdão 1307413, 07217123820208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, observo que o exequente não demonstrou como tais medidas poderiam auxiliar o alcance do crédito perseguido, limitando-se a indicar que já foram esgotadas todas medidas coercitivas possíveis.

Ademais, esclareço que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em nada altera o que já existia em nossa legislação, tendo o Tribunal, na oportunidade, ressaltado que as referidas medidas devem ser determinadas de forma fundamentada e excepcional.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

Caso a parte exequente não saiba indicar bens passíveis de contrição, poderá requerer o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III, §§ 1º e 2º, do CPC. Águas Claras, DF, 23 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/03/2024 17:31

Recebidos os autos
24/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 17:31

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
14/03/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
25/01/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:44

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:01

Decorrido prazo de ADEMILSON NEVES AGOSTINHO em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:42

Recebidos os autos
17/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:42

Outras decisões
17/10/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/10/2023 03:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/10/2023 23:59.
07/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:26

Recebidos os autos
31/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:26

Outras decisões
13/07/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
16/06/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:28

Recebidos os autos
30/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:28

Outras decisões
25/05/2023 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/05/2023 23:59.
18/04/2023 12:59

Recebidos os autos
18/04/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
16/04/2023 20:23

Juntada de Certidão
16/04/2023 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/04/2023 14:18

Recebidos os autos
03/04/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717421-27.2023.8.07.0020

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Reginaldo Melo dos Santos

Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0717421-27.2023.8.07.0020

Reginaldo Melo dos Santos

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0706397-29.2023.8.07.0011

Erick Dias Fernandez

Ccv Comercial Curitibana de Veiculos S/A

Advogado: Charles Pamplona Zimmermann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0738466-52.2020.8.07.0001

Dental Cremer Produtos Odontologicos S.A...

Lsw Odontologia 733Df LTDA - ME

Advogado: Michel Scaff Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0701289-82.2024.8.07.0011

Band - Curso de Idiomas LTDA - ME

Sandra Mara Morilha

Advogado: Dario Ruiz Gastaldi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 18:11

Exibir Processo