17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725360-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULCYNECK MARTINS CARVALHO, LORENNA THESSA VIEIRA DE RESENDE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR D E S P A C H O Do recolhimento indevido das custas judiciais Preconiza o art. 54 da Lei nº. 9.099/95 que: "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Desse modo, determino, de ofício, o reembolso das custas iniciais recolhidas indevidamente (id 226852309).

Fica a parte requerente advertida de que, para a devida devolução, deve preencher o formulário de requerimento que se encontra no site do TJDFT e procurar a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC - do TJDFT, situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bl.

A - 8º andar, sala 823-A, nesta capital.

Efetuada a devolução, as guias em comento deverão ser excluídas do sistema PJE.

Intime-se.

Do pedido de cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
28/01/2025 14:49

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:49

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LORENNA THESSA VIEIRA DE RESENDE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JULCYNECK MARTINS CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:11

Recebidos os autos
29/11/2024 16:17

Conhecido o recurso de VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0029-50 (RECORRENTE) e provido em parte
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:54

Recebidos os autos
14/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
12/11/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 18:13

Recebidos os autos
21/10/2024 21:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/10/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 20:17

Recebidos os autos
17/10/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704895-27.2024.8.07.0009

Rodrigo Alves Carvalho Braga

Univida Usa Operadora em Saude S/A

Advogado: Lucas Alves Carvalho Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0702352-85.2018.8.07.0001

Jocieli Vieira Nuven

Maciel da Silva Santos

Advogado: Joao Filipe Melo de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2018 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0725772-64.2024.8.07.0016

Taiane Delduque Givisiez

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rafael Zagnoli Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0704920-40.2024.8.07.0009

Erica Laranjeira Rigonatto

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Paloma Casali da Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0727413-40.2021.8.07.0001

George Ferreira de Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: George Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2021 11:04

Exibir Processo