18/07/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:47

Recebidos os autos
16/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 22:27

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
11/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
08/10/2024 09:54

Recebidos os autos
08/10/2024 09:54

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
26/09/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 17:55

Recebidos os autos
29/05/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA VIDAL em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702237-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA VIDAL REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

A requerida pugna, preliminarmente, pela prescrição e decadência, sob o argumento de que a matéria se submete aos prazos de 3 e 4 anos para configuração de prescrição e decadência, respectivamente.

Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão indenizatória fundamentada em descumprimento de obrigação contratual, deve ser observado o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Assim, proposta a ação dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados da data do desconto da primeira parcela em relação ao qual a parte autora fundamenta a pretensão indenizatória, não há razão para que seja reconhecida a prescrição.

Ademais, o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico não é suscetível de decadência, dada a natureza declaratória da pretensão.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas.

A matéria analisada atrai o regramento do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 297, dada a existência de relação de consumo entre o autor e a instituição financeira ré.

A incidência das normas consumeristas, por si só, não afasta o ônus do autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Na peça de Id 162295162, a requerida pugna pela expedição de ofício a agências bancárias, com o objetivo de confirmar o crédito efetivado em favor da parte autora.

Ocorre que o requerente informa nos autos que buscou, de fato, a ré para obter empréstimo consignado.

Cinge-se a controvérsia dos autos na clareza das informações repassadas ao autor no ato da contratação quanto à modalidade de concessão de crédito.

Por tal razão, indefiro a expedição pleiteada, uma vez que não contribui na solução do ponto controvertido.

A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora em depoimento pessoal.

Por fim, quanto ao pedido de realização de perícia grafotécnica, indefiro, uma vez que não houve pela parte autora arguição de falsidade, mas sim de indução em erro da modalidade de crédito contratada.

No mais, o processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
22/03/2024 17:47

Recebidos os autos
22/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/06/2023 11:52

Juntada de Petição de impugnação
16/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
17/05/2023 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2023 00:43

Recebidos os autos
16/05/2023 00:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 20:56

Recebidos os autos
15/02/2023 20:56

Outras decisões
13/02/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/02/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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