18/04/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:38

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PIEROT em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS RESERVADAS.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

CRITÉRIOS LEGAIS.

PREVISÃO NO EDITAL.

CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS.

PRETERIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

O mérito administrativo dos atos emanados da banca organizadora do certame, em regra, não deve ser objeto de ingerência do Poder Judiciário, especialmente diante da presunção de legalidade dos atos administrativos. 2.

A divergência apresentada em relação à conclusão da banca não é suficiente para invalidar os fundamentos do ato administrativo objeto da controvérsia, especialmente quando a exclusão do candidato se fundamenta em critérios legais e previstos no edital do concurso. 3.

Não há que se falar em violação da ordem de classificação ou preterição, quando o candidato não restou classificado dentro das vagas ofertadas no edital. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
20/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:02

Conhecido o recurso de FERNANDO RODRIGUES PIEROT - CPF: *26.***.*58-42 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 18:21

Recebidos os autos
18/12/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PIEROT em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:37

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 14:13

Recebidos os autos
16/11/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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