14/03/2025 12:54

Baixa Definitiva
14/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:50

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 09:57

Recebidos os autos
25/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
17/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em Exame 2.

A autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que reconheceu a prescrição.

Esclarece que há jurisprudência já consolidada neste e.TJDFT de que não há de se falar em prescrição tendo em vista o reconhecimento administrativo da dívida.

Afirma que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que se a administração reconhece uma dívida, mas não paga e nem opera ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem do prazo prescricional.

Requer a reforma da sentença nesse ponto. 3.

O recorrido, em contrarrazões, afirma que não houve causa suspensiva do prazo prescricional.

Requer a manutenção da sentença.

III.

Questão em Discussão 4.

A controvérsia consiste em analisar se os débitos estão prescritos.

IV.

Razões de Decidir 5.

Consultando os autos verifico que a Declaração, ID 65921728, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal/Diretoria de Pagamento de Pessoas/Gerência de Pagamento de Aposentados e Pensionistas, de 01/032024, informa que a recorrente tem a receber o seguinte montante referente a despesas de exercícios anteriores, R$ 150,91 (cento e cinquenta reais e noventa e hum centavos). 6. É dispensável a produção de prova documental para demonstrar eventual suspensão da prescrição se o acervo probatório é suficiente para dirimir a questão. À luz do art. 202, VI, do Código Civil, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 7.

Se o Distrito Federal, em sede de contestação, reconhece o débito em 2024 e emite declaração com descrição de valores e informa que o pagamento ocorrerá nos termos da Lei 4.320/64, não está prescrita a pretensão, ID 65921733. 8.

Nesse sentido: "1.

Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018; REsp. 1.815.853/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. 9.

A propósito, não é demais lembrar a orientação desta Corte Superior de que reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso (REsp. 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 14.10.10)." (STJ - AREsp: 1519143 RJ 2019/0164081-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 17/12/2021). 10.

Esse cenário indica que são devidos os valores reconhecidos administrativamente a título de exercícios findos, conforme declaração expedida pelo Distrito Federal em 16/04/2024, no valor R$ 150,91 (cento e cinquenta reais e noventa e hum centavos), ID 65921733.

V.

Dispositivo 11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o Distrito Federal, ora recorrido, pagar à recorrente o valor ora reconhecido de no valor R$ 150,91 (cento e cinquenta reais e noventa e hum centavos).

Devendo o valor ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar da data da citação.

A correção monetária deverá ser aplicada a contar da data em que o crédito deveria ter sido efetuado, até 08/12/2021.

A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021. 12.

Custas recolhidas, ID 65921745/65921746.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ausência de recorrente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 202, VI, do Código Civil Lei 4.320/64 Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018; REsp. 1.815.853/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019; REsp. 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 14.10.10).

STJ - AREsp: 1519143 RJ 2019/0164081-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 17/12/2021.
06/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:04

Recebidos os autos
03/02/2025 19:05

Conhecido o recurso de MAGDA MARTINS DA SILVA - CPF: *43.***.*50-87 (RECORRENTE) e provido
31/01/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 20:36

Recebidos os autos
08/11/2024 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/11/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:08

Recebidos os autos
05/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729654-68.2023.8.07.0016

Damaris Magalhaes Monteiro

Souza Centro e Educacao Veterinaria LTDA

Advogado: Vitor Abrao Rocco Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0708734-65.2021.8.07.0009

Andreia Aguiar da Silva Quiterio

Maria Ivelta Freires de Souza

Advogado: Paulo Jose Mendes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2021 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0701390-22.2024.8.07.0011

Fabio Henrique Onofre Sousa

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Yussif Zublidi Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0703531-73.2022.8.07.0014

Alan Dalton Zeidan dos Santos

Joao Felipe Zeidan Neto

Advogado: Giorginei Trojan Repiso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0702626-97.2024.8.07.0014

Divina Lucia Nunes Hanada

Veralucia Nunes Borges

Advogado: Jose de Moraes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 16:33

Exibir Processo