03/06/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
02/06/2024 11:21

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:30

Recebidos os autos
02/05/2024 17:30

Conhecido o recurso de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES - CPF: *03.***.*34-15 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:20

Recebidos os autos
22/03/2024 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0710289-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: BANCO SAFRA S A DESPACHO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Edimar Oliveira Fernandes contra decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia que na ação de busca e apreensão de nº 0702477-37.2024.8.07.0003, deferiu a liminar pleiteada pelo Banco J.

Safra S.A. (ID nº 186023028). 2.

Não foi providenciado o preparo, mas o agravante pede a gratuidade de justiça. 3. É o necessário. 4.

O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 5.

O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6.

A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada.

Não basta a afirmação da parte.

Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 7.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, Publicado no PJe de 17/2/2020. 8.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de concessão (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o agravante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda e outros documentos atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. 9.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 10.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 18 de março de 2024.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
18/03/2024 14:19

Recebidos os autos
18/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/03/2024 18:48

Recebidos os autos
15/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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