03/09/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 17:10

Transitado em Julgado em 13/08/2025
03/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:31

Recebidos os autos
03/09/2025 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
01/09/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701209-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI EXECUTADO: MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se o saldo capital de R$ 13.086,26 e acréscimos proporcionais, da conta judicial 1554598980 vinculada ao presente feito, junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI, à conta de titularidade de Andressa Lago Sociedade Individual de Advogados - Banco do Brasil - Agência: 2912-2 - Conta Corrente: 53179-0 - PIX (CNPJ): 34.***.***/0001-00.

Libere-se, também, o saldo capital de R$ 244,65 e acréscimos proporcionais, da conta judicial 1554598980 vinculada ao presente feito, junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de GLADSTOM DE LIMA DONOLA, Banco 336 – C6 BANK, agência 0001, conta n° 5176842-9, CPF: *28.***.*66-34 - PIX: *28.***.*66-34.

Após, ao arquivo.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/08/2025 14:34

Recebidos os autos
25/08/2025 14:33

Deferido o pedido de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
15/08/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:37

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701209-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI EXECUTADO: MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 241111302 é omissa, ao argumento de que deixou de fixar honorários de sucumbência referentes ao excesso de execução apontado.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Passo, então, à correção do vício apontado.

De fato, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ID 239163046, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, apontando como correto o valor da execução no montante de R$ 13.083,26, e não os R$ 15.529,85 cobrados (planilha de ID 236726096), gerando um excesso de R$ 2.446,59, conforme apontado na planilha de ID 239163056.

Intimado para manifestar-se acerca da impugnação do devedor, o credor concordou com a quantia apontada pelo executado, no valor de R$ 13.083,26, e requereu a extinção do feito em face do pagamento (ID 240077674).

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes dou provimento, para declarar o que houve excesso de execução em R$ 2.446,59, quando do pedido de cumprimento de sentença e, que, em razão disso, fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso, em favor do executado, conforme inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/07/2025 17:24

Recebidos os autos
21/07/2025 17:24

em cooperação judiciária
21/07/2025 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 14:16

Recebidos os autos
03/07/2025 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 16:33

Juntada de Petição de comprovante
02/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 12:41

Recebidos os autos
29/05/2025 12:41

Outras decisões
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 20:34

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:57

Recebidos os autos
15/05/2025 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 17:03

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:29

Recebidos os autos
08/04/2025 18:29

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 15:17

Recebidos os autos
11/03/2025 15:16

Outras decisões
06/03/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:22

Recebidos os autos
31/05/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2023 12:20

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 03:00

Decorrido prazo de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
02/05/2023 21:27

Juntada de Petição de apelação
10/04/2023 00:29

Publicado Sentença em 10/04/2023.
05/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:14

Recebidos os autos
03/04/2023 14:14

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2023 18:52

Recebidos os autos
13/03/2023 18:52

Outras decisões
13/03/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 03:45

Publicado Despacho em 01/03/2023.
28/02/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:20

Recebidos os autos
24/02/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 20:11

Recebidos os autos
25/01/2023 20:11

Deferido o pedido de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-24 (AUTOR).
25/01/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
19/12/2022 19:21

Recebidos os autos
19/12/2022 19:21

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 03:00

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 14:12

Recebidos os autos
07/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI em 20/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI em 13/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2022.
22/08/2022 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 14:41

Recebidos os autos
17/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 23:47

Juntada de Petição de réplica
10/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 15:02

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de KM TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC
17/05/2022 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
17/05/2022 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2022 00:08

Recebidos os autos
16/05/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2022 17:54

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 21:30

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/03/2022 19:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2022 04:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 16:54

Expedição de Mandado.
15/02/2022 16:54

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2022 18:20

Recebidos os autos
10/02/2022 18:20

Decisão interlocutória - indeferimento
10/02/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/02/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 17:48

Expedição de Certidão.
01/02/2022 00:43

Decorrido prazo de MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
22/01/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 16:54

Recebidos os autos
19/01/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
18/01/2022 12:57

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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