23/01/2025 11:49

Arquivado Provisoramente
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MONCAO FILHO em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:24

Recebidos os autos
11/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/11/2024 14:24

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
08/11/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2024 17:24

Processo Desarquivado
08/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:55

Arquivado Provisoramente
21/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:54

Processo Desarquivado
21/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:59

Arquivado Provisoramente
01/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0717382-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: RAIMUNDO DOS SANTOS MONCAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento do devedor.

Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

Sobre a questão, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Indefiro, portanto, o pedido.

Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 23/03/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 22:08

Recebidos os autos
22/03/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:08

Indeferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
22/03/2024 22:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/03/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/03/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:18

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:06

Juntada de Certidão
05/03/2024 21:06

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:52

Expedição de Certidão.
26/01/2024 21:55

Recebidos os autos
26/01/2024 21:55

Outras decisões
26/01/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 18:54

Expedição de Certidão.
30/12/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/12/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 10:18

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS MONCAO FILHO em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 08:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:10

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 21:15

Recebidos os autos
30/08/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:15

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/08/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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