23/04/2025 05:16

Baixa Definitiva
23/04/2025 05:16

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser calculada com base na pena aplicada na sentença e nos marcos processuais relevantes (artigo 110, §1º, do Código Penal). 2.

O prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, aplica-se para penas inferiores a 1 ano. 3.

Na hipótese, fixada pena em concreto de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e transitada em julgado a sentença para a acusação (artigo 110, § 1º, do Código Penal), o prazo prescricional da pretensão punitiva regula-se pelo artigo 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 (três) anos.

Nesse contexto, verificado lapso temporal superior entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade em razão da prescrição. 4.

Recurso conhecido e provido.
27/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
27/03/2025 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:47

Recebidos os autos
17/02/2025 11:51

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
16/02/2025 19:34

Recebidos os autos
11/02/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:29

Recebidos os autos
05/02/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/02/2025 14:09

Recebidos os autos
04/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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