16/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/09/2025 03:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753005-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA REU: ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANORAMA, credor, contra ASC SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, devedora.

Anote-se.

Prossiga-se na forma do art. 523 c/c art. 513, § 2º, inciso II, ambos do CPC, intimando-se a parte devedora por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço contido no ID nº 219219049, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido.

Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos.

Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 18:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:34

Recebidos os autos
29/08/2025 17:34

Outras decisões
28/08/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/08/2025 04:57

Processo Desarquivado
25/08/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:07

Recebidos os autos
20/03/2025 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
11/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 18:49

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:48

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753005-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANORAMA RÉU: ASC - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANORAMA, autor, contra ASC SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, réu.

Disse o autor que teria contratado os serviços de fornecimento de mão-de-obra especializada prestados pelo réu.

Não obstante a responsabilidade do demandado pelo pagamento dos encargos sociais de seus colaboradores alocados para a prestação dos serviços contratados, disse o autor que teria adimplido os respectivos valores, motivo pelo qual, uma vez rescindido o contrato em questão, postulou a condenação daquela parte à repetição dos respectivos valores, acrescidos dos consectários legais.

Citado (fls. 234), o réu deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta. É a suma do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Não tendo o réu ofertado resposta, emergem os efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, máxime sendo disponível o direito "sub judice", porquanto de natureza patrimonial.

Sendo desnecessária, assim, a dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado.

O autor contratou os serviços de fornecimento de mão-de-obra especializada prestados pelo réu.

Não obstante a responsabilidade daquela parte pelo pagamento dos encargos sociais de seus colaboradores alocados para a prestação dos serviços contratados, o autor pagou os respectivos valores.

Assim, para obviar o enriquecimento sem causa das partes e diante da rescisão do contrato em questão por elas entabulado, condeno o réu a repetir ao autor R$ 5.857,22, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDF, desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora, segundo o artigo 406, § 1.º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação, que se realizou em 23 de novembro de 2024.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I).

Condeno o réu a repetir ao autor R$ 5.857,22, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDF, desde 28 de dezembro de 2023 e acrescidos de juros de mora, segundo o artigo 406, § 1.º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 23 de novembro de 2024.

Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Brasília - DF, 31 de janeiro de 2025.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
31/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:02

Recebidos os autos
31/01/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 23:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/11/2024 08:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/10/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:20

Recebidos os autos
15/10/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753005-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA REU: ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
22/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 11:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/05/2024 11:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:58

Recebidos os autos
08/05/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/04/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
26/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753005-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA REU: ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024.

POLLYANNA LEONIS LOPES
18/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/01/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:33

Recebidos os autos
12/01/2024 12:33

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA - CNPJ: 15.***.***/0001-31 (AUTOR).
12/01/2024 12:33

Outras decisões
28/12/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/12/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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