31/10/2024 15:35

Baixa Definitiva
31/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:35

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANNA LUIZA BRAGA PLA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Plano de saúde.

Cancelamento do contrato durante gravidez da beneficiária.

Parto de alto risco.

Tema 1.082 do STJ.

Requisitos legais e jurisprudenciais não preenchidos.

Desprovimento de ambos os recursos.

I.

Caso em exame 1.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar as requeridas a preservar o plano de saúde firmado com a requerente com todas as coberturas a ele inerentes, mediante o pagamento, por parte desta, do valor mensal que já suportava.

Além disso, o magistrado de origem condenou solidariamente às partes requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do contrato observou os requisitos legais e jurisprudenciais; e (ii) saber se a situação vivenciada pela apelada enseja uma compensação por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos 3 (três) requisitos, quais sejam: (i) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; (ii) o contrato esteja vigente por período de pelo menos 12 meses; e (iii) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias.

Esses requisitos estão previstos no art. 17, da Resolução Normativa DC/ANS 195/2009.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

No caso concreto, após consulta ao acervo probatório, verifica-se que a parte autora foi de fato notificada do cancelamento no dia 05/03/2024, conforme documento de ID 62998887, ou seja, antes de decorrido o prazo de 12 meses exigidos pela legislação regente.

Além disso, o e-mail de notificação enviado à autora demonstra que o cancelamento ocorreria no dia 09/04/2024, desrespeitando, assim, a antecedência mínima de 60 dias.

Por fim, o relatório médico assinado pela Dra.

Renata Franco do Carmo atesta que a beneficiária estava em acompanhamento pré-natal com gravidez de alto risco, devido ao risco de pré eclâmpsia.

Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais elencados no Tema 1.082 do STJ. 4.

O fato atinge a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que houve negativa de continuidade da assistência médico-hospitalar, aumentando sobremaneira a sua aflição e angústia.

Dessa feita, levando em consideração a situação experimentada pela parte autora apelada, aliada a uma gravidez de alto risco, restou claro a ocorrência de um abalo à sua dignidade humana, sendo merecedora, portanto, de uma compensação a título de danos morais.

IV.

Dispositivo 5.

Desprovimento de ambos os recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 2º e 3º; Resolução Normativa DC/ANS 195/2009: art. 17; CPC: art. 492.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção.

REsp. 1.846.123/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022 — Recurso Repetitivo – Tema 1082; TJDFT, AGI 07038943420248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 7/6/2024.
03/10/2024 17:35

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:46

Recebidos os autos
28/08/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
28/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0710683-46.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA APELADO: ANNA LUIZA BRAGA PLA DESPACHO Verifica-se que não consta instrumento procuratório nos autos que confira poderes ao advogado signatário digital do recurso ID 62998988.

Nesse contexto, concedo à parte recorrente ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE, o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a sua representação processual.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
22/08/2024 18:47

Recebidos os autos
22/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
21/08/2024 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2024 10:53

Recebidos os autos
19/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 10:53

Distribuído por sorteio
28/06/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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