03/10/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 10:47

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 10:54

Recebidos os autos
26/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/09/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
23/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:30

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/07/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES MUNIZ em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0707637-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES MUNIZ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, fica a requerente, Maria da Conceição Alves Muniz, intimada a entrar em contato com o cartório da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS, para agendar a retirada do bem apreendido, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando cópia do Alvará (ID 201711420), do Despacho ID 201359156 e do Acórdão ID 200703749, sob pena de revogação da decisão e decreto de perdimento do veículo.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 17:31:20.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO Servidor Geral
01/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:29

Expedição de Ofício.
27/06/2024 13:38

Expedição de Alvará.
24/06/2024 21:43

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:06

Recebidos os autos
21/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 13:49

Recebidos os autos
18/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:48

Determinado o arquivamento
18/06/2024 13:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:29

Recebidos os autos
18/06/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/03/2024 15:37

Recebidos os autos
29/03/2024 15:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/03/2024 16:54

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 10:10

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0707637-49.2024.8.07.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES MUNIZ RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de bens, formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO MUNIZ (ID 188317289), sob a alegação de ser proprietária do veículo e aparelho telefônico apreendidos na residência de MARCOS VINÍCIUS SOUSA DE CARVALHO.

Em síntese, a Defesa alega que os bens foram adquiridos licitamente por MARIA e que são de sua propriedade.

Instado a se manifestar, o representante ministerial oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 190203901).

Da análise dos autos, verifico que é necessária a manutenção da apreensão dos bens constritados no bojo do IP nº 0707220-33.2023.8.07.0001.

No entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, “a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.” Inobstante os argumentos trazidos pela Defesa e documentos carreados, não há evidência inequívoca de que o carro apreendido pertence exclusivamente à requerente, foi adquirido com seus recursos e não provenientes dos delitos sob investigação, tais como lavagem de dinheiro.

Ademais, o aparelho celular pleiteado não foi periciado, existindo interesse processual na constrição.

Por tais motivos, INDEFIRO por ora o pedido de restituição dos objetos descritos na inicial.

Dê-se ciência à requerente e ao Ministério Público.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.

Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, 20 de março de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
20/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:58

Recebidos os autos
20/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:58

Indeferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO ALVES MUNIZ - CPF: *12.***.*80-96 (REQUERENTE)
17/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/03/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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