16/04/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:38

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SANTOS DE LIMA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITO EM CONTA.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos contratos de mútuo bancário, o estabelecimento de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, como forma de pagamento, não constitui indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo n. 1085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.

Fixou-se o entendimento, ainda, de que não é aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3.

O cancelamento previsto na Resolução 4.790/2020 do Banco Central não estabelece uma opção livre para o cancelamento de autorização de descontos, limitando-se a contemplar a situação em que não se reconhece a existência da autorização.

Mudança de entendimento. 4.

Não demonstrada a ausência de reconhecimento da autorização para os descontos em conta corrente, não se vislumbra a probabilidade do direito a permitir a concessão da tutela de urgência. 5.

Recurso desprovido.
18/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:44

Conhecido o recurso de ELAINE CRISTINA SANTOS DE LIMA - CPF: *31.***.*91-70 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 19:24

Recebidos os autos
14/12/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:33

Desentranhado o documento
08/12/2023 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SANTOS DE LIMA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 23:56

Recebidos os autos
12/11/2023 23:56

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/11/2023 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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