03/05/2024 01:16

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 01:14

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de IVONILDO DOS SANTOS SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de IVONILDO DOS SANTOS SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:45

Transitado em Julgado em 24/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TUTELA PROVISÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A previsão legal da possibilidade de desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, mediante utilização da reserva de margem consignável, está disposta na Lei nº 13.172/2015. 2.

No caso dos autos, o autor não nega ter celebrado o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas tão somente afirma ausência de informação quanto aos termos do contrato e pleiteia a declaração de quitação do débito, em razão do elevado montante já pago. 3.

O teor do instrumento contratual é subsídio imprescindível para fins de averiguar se as informações nele contidas são claras e ostensivas, ou se, ao contrário, estão repletas de ambiguidade, confundindo e dificultando a vontade do agente, impedindo-lhe de tomar uma decisão consciente. 4.

Nessa conjuntura, carece a demanda de maior dilação probatória, haja vista que, ante a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, não se mostra possível, neste momento, constatar eventual abusividade por parte do banco em suas cobranças. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
26/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:07

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 14:19

Recebidos os autos
01/02/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de IVONILDO DOS SANTOS SILVA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:58

Recebidos os autos
07/12/2023 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:49

Recebidos os autos
05/12/2023 11:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/12/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/12/2023 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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