11/09/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:01

Recebidos os autos
20/08/2025 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
19/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
15/07/2025 03:28

Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:14

Recebidos os autos
08/07/2025 15:14

Outras decisões
07/07/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 18:36

Transitado em Julgado em 23/05/2023
06/06/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 18:29

Expedição de Mandado.
06/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 21:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Assim, intime-se o(a) inventariante para trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito, indicando o número do ID dos principais documentos, especialmente a certidão de negativa de débitos fiscais e tributários em nome do falecido), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver, indicando o número do ID dos documentos comprobatórios de propriedade/posse e das certidões atualizadas de nada consta de débitos tributários e fiscais dos bens) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso.

Após, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do esboço de partilha.

Dê-se vista aos herdeiros e à Fazenda Pública.

Por fim, tornem os autos conclusos para análise do requerimento de ID 218931596, ressaltando-se a necessidade da elaboração de escritura pública de cessão de direitos hereditários em nome das herdeiras.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito
18/12/2024 17:05

Recebidos os autos
18/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:05

Outras decisões
27/11/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:47

Decorrido prazo de CATIA GUIMARAES DOURADO em 30/09/2024 23:59.
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CASSIA GUIMARAES DOURADO em 20/09/2024 23:59.
01/09/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 18:17

Recebidos os autos
20/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
07/08/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 03:02

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0009447-14.2012.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO A inventariante, ao ID. 202186651, apresentou comprovante de parcelamento do ITCD.

Defiro o pedido de ID. 198669955.

Ficam intimadas as herdeiras CATIA GUIMARAES DOURADO e CASSIA GUIMARAES DOURADO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus documentos pessoais e dos respectivos cônjuges (RG, CPF e certidão de casamento) junto ao Cartório do 9º Ofício de Notas do Gama/DF, a fim de que seja lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários, devendo entrar em contato com a inventariante para que combinem dia e horário para comparecerem ao cartório, ainda que separadamente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/07/2024 19:12

Recebidos os autos
08/07/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
11/06/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0009447-14.2012.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: CATIA GUIMARAES DOURADO HERDEIRO: CASSIA GUIMARAES DOURADO, TATIANE SOUZA DOURADO, LEONARDO SOUZA DOURADO MEEIRO: APARECIDA ALVES DE SOUZA INVENTARIADO(A): ARGILEU BARBOSA DOURADO DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de ID 189521482.

O formal de partilha somente é expedido ao final do processo.

As escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, por seu turno, só produzem efeito no curso do inventário e, portanto, não se justifica a exigência do documento.

O inventariante deve se certificar se a exigência dos documentos é mesmo para a lavratura de escritura pública de CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Requeira o que entender de direito em 15 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
25/03/2024 19:05

Recebidos os autos
25/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
11/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
14/02/2024 10:16

Recebidos os autos
14/02/2024 10:16

Outras decisões
09/01/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
19/12/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 15:50

Expedição de Mandado.
23/10/2023 07:46

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 20:43

Expedição de Carta.
10/08/2023 20:39

Expedição de Carta.
25/07/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:11

Homologada a Transação
27/04/2023 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 15:30, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
27/04/2023 17:11

Decisão ou Despacho de Homologação
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DOURADO em 20/04/2023 23:59.
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CATIA GUIMARAES DOURADO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de CASSIA GUIMARAES DOURADO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de LEONARDO SOUZA DOURADO em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
31/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 23:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:35

Expedição de Mandado.
17/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 15:30, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
11/01/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/11/2022 10:38

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:20

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:26

Publicado Despacho em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
28/09/2022 13:41

Recebidos os autos
28/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/09/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
20/08/2022 17:48

Expedição de Certidão.
18/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 08:29

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
11/07/2022 08:28

Desentranhado o documento
06/07/2022 16:49

Recebidos os autos
06/07/2022 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
17/06/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:53

Recebidos os autos
26/04/2022 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
18/04/2022 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 23:42

Recebidos os autos
03/03/2022 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
02/03/2022 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 22:29

Recebidos os autos
27/01/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
19/01/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 21:10

Recebidos os autos
04/11/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/10/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2021 07:53

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 17:07

Expedição de Mandado.
15/03/2021 09:05

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:55

Juntada de Certidão
22/12/2020 11:08

Expedição de Certidão.
14/12/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 05:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 20:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 10:30

Juntada de Certidão
30/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 16:05

Juntada de Certidão
05/10/2020 07:38

Expedição de Certidão.
01/10/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 00:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 19:10

Recebidos os autos
07/08/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
20/07/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2020 15:48

Expedição de Mandado.
29/06/2020 14:50

Juntada de Certidão
18/06/2020 18:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2020 14:50

Expedição de Carta.
23/05/2020 19:45

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para INVENTÁRIO (39)
26/03/2020 10:28

Recebidos os autos
26/03/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
19/03/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 14:27

Expedição de Certidão.
27/12/2019 14:27

Juntada de Certidão
05/07/2019 18:48

Juntada de Certidão
02/04/2019 19:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2019 22:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 10:41

Recebidos os autos
15/03/2019 10:41

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2019 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
28/12/2018 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

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