TJDFT - 0733040-88.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONEY DA SILVA FREITAS

CPF *10.***.*77-04

Advogados

ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE

OAB: 46630/DF

CPF *95.***.*67-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2024 20:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 26/12/2024 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2024 20:32

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 26/12/2024 20:31

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2024 11:13

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 24/12/2024 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 12:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 18/12/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 21:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 21:46

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/12/2024 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 17/12/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 21:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 08:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2024 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:22

    Julgado procedente o pedido

  • 28/10/2024 18:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 21/10/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 22:03

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0733040-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONEY DA SILVA FREITAS DESPACHO Trata-se de notícia de renúncia do patrono do Acusado à sua representação em Juízo.

    De acordo com o comando do art. 112 do CPC c.c art. 3º do CPP, a validade da renúncia é condicionada à prova da comunicação da renúncia ao mandante.

    A partir da juntada da aludida prova, inicia a contagem de 10 (dez) dias nos quais o advogado permanece representando o mandante.

    Durante este período, deverá a advogado praticar todos os atos reservados à Parte, sob pena de configuração de abandono de causa e aplicação de multa, nos termos do artigo 265 do CPP.

    Ocorre que o documento é insuficiente para comprovar a notificação do mandante, uma vez que se trata apenas "print" de comunicações travadas em aplicativo de mensagens, sem a indicação da efetiva ciência da comunicação, motivo pelo qual, indefiro o pedido de ID n. 208126661.

    Prossiga-se nos termos da determinação de ID n. 203547205.

    Int.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 14:54:13.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 28/08/2024 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 28/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 20/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 14:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 10/07/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 03:11

    Publicado Certidão em 02/04/2024.

  • 01/04/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0733040-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONEY DA SILVA FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

    Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 09/07/2024 14:10.

    O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara de Entorpecentes - FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 430 BRASÍLIA - DF.

    BRASÍLIA/ DF, 25 de março de 2024.

    INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

  • 25/03/2024 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 16:03

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 05/02/2024 19:06

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 05/02/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 19:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 18:22

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 08/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 17:08

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 20:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 20:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 17:42

    Juntada de carta

  • 15/09/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 20:10

    Expedição de Carta.

  • 12/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/04/2023 00:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 00:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 19:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 01/03/2023 16:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 13/02/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 19:57

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:57

    Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

  • 07/02/2023 19:57

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/02/2023 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 04/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 02:37

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 24/01/2023 02:27

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 17/01/2023 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 13/01/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 01:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59:59.

  • 25/10/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 12:31

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2022 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:43

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:56

    Outras decisões

  • 21/10/2022 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 20/10/2022 17:14

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:37

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/10/2022 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 17/10/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 23:54

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 28/09/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2022 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2022 23:59:59.

  • 12/09/2022 18:23

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/09/2022 17:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 09/09/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 08:09

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 08:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 05/09/2022 08:01

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/09/2022 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 14:21

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 02/09/2022 13:29

    Juntada de gravação de audiência

  • 02/09/2022 13:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 02/09/2022 12:48

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/09/2022 12:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/09/2022 12:48

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 02/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 08:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 05:45

    Juntada de laudo

  • 01/09/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:59

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 07:56

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/08/2022 22:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 22:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 22:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 22:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 31/08/2022 22:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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