14/06/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:50

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO SAMPAIO RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:59

Conhecido o recurso de ICARO GREGORIO DE LIMA - CPF: *52.***.*04-94 (AGRAVANTE) e provido
17/05/2024 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 18:34

Recebidos os autos
03/04/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0711612-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ICARO GREGORIO DE LIMA AGRAVADO: SERGIO RICARDO SAMPAIO RODRIGUES D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente ICARO GREGÓRIO DE LIMA contra a decisão (Id 188686967) proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0700775-32.2024.8.07.0011, que determinou emenda à inicial para incluir o advogado originário no polo ativo ou indicar meios para sua intimação, adequar a planilha de cálculos para incluir os honorários sucumbenciais da demanda principal e da reconvenção, alterar o valor da causa e complementar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Narra, em suma, que pretende a satisfação dos honorários sucumbenciais fixados em grau recursal; que a ação foi inicialmente patrocinada pelo advogado, Dr.

Giderson, o qual substabeleceu os poderes sem reservas em 04/02/2023, dias após a prolação da sentença; que houve ressalva que os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença seriam de titularidade do causídico que o antecedeu.

Expõe que opôs embargos declaratórios e interpôs apelação, vindo a lograr êxito junto ao Colegiado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à reconvenção, o que ensejou a distribuição do cumprimento de sentença em seu favor quanto a tal parcela, ante a não participação do advogado originário em sede recursal, de modo a não pretender executar os honorários de titularidade do advogado que o antecedeu.

Sustenta a desnecessidade de intervenção do advogado originário, conforme inteligência do art. 26 do EOAB, por se tratar de substabelecimento sem reserva de poderes, sendo a determinação de emenda contrária à norma e ao entendimento jurisprudencial que colaciona, de modo a ensejar o regular prosseguimento do feito.

Requer a concessão de tutela antecipada recursal, tendo em vista a ordem de cancelamento da distribuição, de modo a determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a determinação até o julgamento definitivo do mérito recursal.

Ao final, requer a reforma da decisão para determinar o recebimento do cumprimento de sentença e posterior prosseguimento.

Preparo recolhido (Id 57178418/67178419). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Imprimindo análise sumária, admissível nesta sede recursal, observa-se ser indevida a pleiteada antecipação de tutela recursal, devendo, contudo, ser atribuído o efeito suspensivo.

Por um lado, nota-se que a determinação do imediato prosseguimento do feito de origem poderá ensejar a prática de atos processuais que, a depender do resultado do julgamento do mérito, poderão ser anulados, caso não prospere a tese do recorrente.

Neste aspecto, revela-se mais propício ao feito apenas a concessão de efeito suspensivo, ante a possibilidade de prejuízo ao agravante e ao resultado útil ao presente recurso, caso se mantenha a ordem de emenda, a qual poderá ensejar o cancelamento da distribuição ou forçar a parte a cumprir a determinação do Juízo de origem, que, todavia, ainda constitui o próprio objeto de irresignação no presente agravo de instrumento, a ser dirimido por ocasião do julgamento de mérito.

Consigne-se, ainda, ser inviável e desarrazoado esperar para apreciar a questão apenas por ocasião de eventual apelação.

Logo, mostra-se mais prudente aguardar-se o julgamento deste recurso a fim de se apreciar, no mérito, em análise mais profunda, as alegações acerca da necessidade ou não da emenda determinada no caso.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal e concedo o efeito suspensivo ao recurso, de modo a apenas sobrestar a ordem de emenda em questão até o julgamento do mérito recursal.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Dispenso informações.

Desnecessária contrarrazões, ante a ausência de citação/intimação na origem I.

Brasília-DF, 22 de março de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
22/03/2024 16:16

Recebidos os autos
22/03/2024 16:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/03/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/03/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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